O QUE É A CÂMARA DE VEREADORES?

 A Câmara de Vereadores é o órgão Legislativo do Município a qual são atribuídas funções legislativas, de fiscalização financeira, de controle externo de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda, as atribuições que lhe são próprio, atinente à gestão dos assuntos de sua economia interna. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, referentes a assuntos de competência do Município, bem assim em sua revogação ou modificação. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à sua execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem infrações político-administrativas previstas em lei.

PLENÁRIO VANTUIR ROMÃO

O Plenário Vantuir Romão, localizado na Avenida das Nações, nº3326, no centro de Ourilândia do Norte/PA, é o espaço destinado à realização das Sessões Ordinárias que acontecem às sextas-feiras, às 9:00 horas. Também é destinado à realização das demais Sessões. 

DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS

As sessões preparatórias são as que precedem a instalação de cada legislatura objetivando a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e de cada sessão legislativa em que haja eleição da Mesa Diretora

SESSÃO ORDINÁRIA 

As sessões ordinárias serão no mínimo 04 (quatro) por mês, realizadas uma por semana toda sexta-feira, iniciando às 09h00min, antecipando ou adiando para o primeiro dia útil posterior ou anterior, somente quando ocorrer imprevisto de última hora, ou coincidir com feriados ou pontos facultativos, a critério da Mesa Diretora.

SESSÃO ITINERANTE

 As sessões itinerantes são realizadas nas comunidades em datas e horários a serem definidos. Nessas sessões, a comunidade coloca em pauta as suas reinvindicações e possíveis dúvidas, para possíveis esclarecimentos e medidas a serem tomadas para a solução dos problemas apresentados.

SESSÃO SOLENE

As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara através de aviso por escrito que indicará a finalidade da reunião.

Nas sessões solenes não haverá expediente e nem Ordem do Dia formal, dispensada a leitura da ata da sessão anterior e a verificação de presença.

Nas sessões solenes poderão usar a palavra, o Presidente da Câmara; o Líder Partidário; o vereador designado orador da cerimônia; os demais Vereadores; os homenageados, e encerrando com o Presidente.

DAS SESSÕES ESPECIAIS

 As sessões especiais são aquelas destinadas a fim determinado, especialmente convocadas em Plenário com antecedência máxima de 24 (vinte e quatro) horas.

As reuniões especiais poderão ser convocadas pela Mesa Diretora, ou por deliberação do Plenário, ou por requerimento do Vereador.

A Câmara receberá em sessão especial, o Prefeito Municipal e outras autoridades governamentais, sempre que estes manifestarem propósitos de expor pessoalmente assunto de interesse público.

Nestas reuniões será observada a ordem do trabalho que for determinada pelo Presidente e Mesa Diretora.