Projetos de Lei e Proposições
Acompanhe as matérias legislativas em tramitação na Câmara.
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2013
 PROJETO DE LEI Nº 009/2013 – DISPOEM SOBRE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA EFEITOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOBRE OCUPAÇÃO JÁ CONSOLIDADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2013
 PROJETO DE LEI Nº 010/2013 – DISPOE A DISPONIBILIZAR CARTEIRAS ADAPTADAS AOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2013
 PROJETO DE LEI Nº 11/2013, ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2013
PROJETO DE LEI 013/2013 QUE DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE JOVENS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS BENEFICIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.(DEUSEVAL)
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2013
 PROJETO DE LEI 014/2013 QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA O ATENDIMENTO AS DEMANDAS QUE ULTRAPASSEM O CURRÍCULO PEDAGÓGICO FORMAL DAS DISCIPLINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEONILÇO)
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2013
 PROJETO DE LEI Nº 015/2013 “INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DO DIABETES E A HIPERTENSÃO ARTERIAL EM OURILÂNDIA DO NORTE.
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2013
 PROJETO DE LEI N.º 016/2013. “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2013
 PROJETO DE LEI N° 020/2013 DO VEREADOR PROF. DEUSEVAL BORGES, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA.
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2013
 PROJETO DE LEI Nº 021/2013 DO VEREADOR DR. ARIMATÉIA QUE ALTERA O NOME DE VIA PÚBLICA NA CIDADE DE OURILÂNDIA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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