1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Portal de Transparência da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte ("Portal"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o Portal.

2. Objetivo do Portal

O Portal de Transparência tem como objetivo promover a transparência da gestão pública, fornecendo acesso a informações sobre:

• Atividades legislativas e parlamentares
• Orçamento e execução financeira
• Contratos, licitações e dispensas
• Servidores públicos e estrutura organizacional
• Atos administrativos e normativos
• Prestação de contas e julgamento

3. Natureza das Informações

As informações disponibilizadas no Portal são de natureza pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis.

A Câmara Municipal se esforça para manter as informações atualizadas e precisas, mas não garante a completude, exatidão ou atualidade de todos os dados apresentados. Informações podem estar sujeitas a atualizações, correções ou remoções sem aviso prévio.

4. Uso Adequado do Portal

4.1 Usos Permitidos

Você pode utilizar o Portal para:

• Consultar informações públicas
• Exportar dados para análise e fiscalização
• Acompanhar atividades legislativas
• Exercer controle social sobre a gestão pública

4.2 Usos Proibidos

É expressamente proibido:

• Utilizar dados pessoais para fins discriminatórios, comerciais não autorizados ou ilícitos
• Tentar acessar áreas restritas ou burlar medidas de segurança
• Interferir no funcionamento do Portal ou sobrecarregar seus servidores
• Utilizar scripts automatizados (bots) para coleta massiva de dados sem autorização
• Reproduzir, modificar ou distribuir conteúdo do Portal de forma que viole direitos autorais
• Utilizar o Portal para difamar, assediar ou violar direitos de terceiros

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Portal, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens e software, é de propriedade da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais.

As informações públicas disponibilizadas podem ser reproduzidas para fins de transparência e controle social, desde que citada a fonte e mantida a integridade dos dados.

6. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no Portal é regulado por nossa Política de Privacidade , que complementa estes Termos de Uso.

Ao utilizar o Portal, você reconhece ter lido e compreendido nossa Política de Privacidade e concorda com o tratamento de dados conforme descrito.

7. Limitação de Responsabilidade

A Câmara Municipal não se responsabiliza por:

• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Portal
• Erros, omissões ou imprecisões nas informações disponibilizadas
• Interrupções, suspensões ou descontinuidades no serviço
• Vírus ou outros componentes nocivos que possam infectar seu equipamento
• Conteúdo de sites de terceiros acessados através de links do Portal

8. Links para Sites de Terceiros

O Portal pode conter links para sites externos, como o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Estes links são fornecidos apenas para conveniência e não implicam endosso ou responsabilidade pelo conteúdo desses sites. A Câmara Municipal não se responsabiliza pela privacidade ou práticas de sites de terceiros.

9. Acessibilidade

A Câmara Municipal está comprometida em garantir que o Portal seja acessível a todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência. Implementamos recursos de acessibilidade conforme as diretrizes WCAG 2.1 (Web Content Accessibility Guidelines), incluindo:

• VLibras para tradução em Libras (Língua Brasileira de Sinais)
• Modo de alto contraste
• Navegação por teclado
• Compatibilidade com leitores de tela

10. Modificações dos Termos

A Câmara Municipal reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Portal. Recomendamos que você revise estes termos periodicamente. Seu uso continuado do Portal após quaisquer alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Suspensão e Término

A Câmara Municipal reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao Portal, temporária ou permanentemente, a qualquer momento e sem aviso prévio, especialmente em casos de violação destes Termos de Uso.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Constituição Federal de 1988
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Fica eleito o foro da Comarca de Ourilândia do Norte - PA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso ou sobre o Portal: