1. Introdução

A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte ("nós", "nosso" ou "Câmara") está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os cidadãos que acessam nosso Portal de Transparência. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Dados Coletados

2.1 Dados Públicos

O Portal de Transparência exibe informações de natureza pública, conforme determinado pela Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), regulamentada na Câmara Municipal pelo Projeto de Resolução Legislativa nº 13/2024.

Informações disponibilizadas:

• Dados de servidores públicos (nome, cargo, lotação, remuneração)
• Informações sobre contratos e licitações
• Dados de parlamentares e atividade legislativa
• Informações orçamentárias e financeiras
• Diárias e suprimento de fundos

2.2 Dados de Navegação

Ao acessar nosso portal, coletamos automaticamente:

• Endereço IP
• Tipo de navegador e sistema operacional
• Páginas visitadas e tempo de permanência
• Data e hora de acesso

3. Finalidade do Tratamento

Utilizamos os dados coletados para as seguintes finalidades:

• Cumprir obrigações legais de transparência pública (LAI e LRF)
• Garantir a segurança do portal e prevenir fraudes
• Melhorar a experiência do usuário e a usabilidade do sistema
• Gerar estatísticas de acesso anônimas
• Atender solicitações de informação pública

4. Proteção de Dados Pessoais

4.1 Anonimização

Para proteger a privacidade dos cidadãos, aplicamos técnicas de anonimização em dados sensíveis:

• CPF: Exibimos apenas os 3 primeiros e 2 últimos dígitos (ex: 123.***.***-01)
• Dados bancários são omitidos ou mascarados quando aplicável

4.2 Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia de conexões (HTTPS)
• Controle de acesso restrito a dados administrativos
• Backups regulares e seguros
• Monitoramento contínuo de segurança

5. Compartilhamento de Dados

Não compartilhamos, vendemos ou alugamos dados pessoais a terceiros. Os dados públicos exibidos no portal são de natureza pública conforme legislação vigente e estão disponíveis para consulta por qualquer cidadão.

6. Direitos do Titular de Dados (LGPD)

De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso: Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los
• Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização ou exclusão: Solicitar anonimização ou exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor
• Informação: Obter informações sobre entidades com as quais compartilhamos dados
• Revogação de consentimento: Revogar consentimento quando aplicável

Para exercer seus direitos, entre em contato conosco através do e-mail: transparencia@ourilandiadonorte.pa.leg.br

7. Retenção de Dados

Os dados são retidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais de guarda estabelecidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/1991) e normas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

8. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para:

• Manter suas preferências de acessibilidade (ex: alto contraste)
• Análise de uso do portal (estatísticas anônimas)
• Garantir o funcionamento adequado do sistema

Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar algumas funcionalidades do portal.

9. Alterações nesta Política

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através de aviso destacado no portal. A data da última atualização sempre constará no início deste documento.

10. Encarregado de Dados (DPO)

Conforme a LGPD, a Câmara Municipal designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para dúvidas, sugestões ou exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato com nosso DPO.

11. Ouvidoria

A Câmara Municipal também disponibiliza canal de Ouvidoria para reclamações, denúncias e sugestões, regulamentado pelo Projeto de Resolução nº 015/2024.

12. Governo Digital

A Câmara Municipal regulamentou o Governo Digital através da Resolução nº 4, de 23 de junho de 2025, estabelecendo diretrizes para modernização e digitalização dos serviços públicos legislativos.

13. Lei Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis brasileiras, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) - Resolução nº 13/2024
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Governo Digital - Resolução nº 4/2025
• Constituição Federal de 1988