Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.

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Fabricio Pouca Sombra

Fabricio Calil Galvão Ferreira

Partido PL

E-mail poucasombra@ourilandiadonorte.pa.leg.br

Código SAPL #91

Relatório de Atividades Legislativas

Demonstrativo de proposições, matérias apresentadas, relatorias e demais atos legislativos oficiais.

Última atualização: 02/06/2026 14:07 | Radar Atricon 20.11

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Tipo de Atividade

Limpar

Data	Tipo	Atividade / Proposição	Origem	Link
06/05/2026	Projeto de Lei Ordinária	PLO 12/2026 - Dispõe sobre medidas de ordenamento urbano, segurança da população e redução da poluição visual decorrente de cabos, fios e equipamentos instalados em postes localizados no Município de Ourilândia do Norte/PA, observadas as normas técni...	SAPL

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