Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.

Voltar para a lista

Reginaldo Acapu

Reginaldo Pereira Da Silva

Partido PP

E-mail r.acapu@ourilandiadonorte.pa.leg.br

Código SAPL #93

Relatório de Atividades Legislativas

Demonstrativo de proposições, matérias apresentadas, relatorias e demais atos legislativos oficiais.

Última atualização: 02/06/2026 14:06 | Radar Atricon 20.11

Filtrar por Ano

Tipo de Atividade

Data	Tipo	Atividade / Proposição	Origem	Link
23/04/2025	Indicação	IND 38/2025 - Indica ao Exmo. sr. Prefeito Municipal Dr. JULIO CÉSAR DAIREL, que determine a Secretaria de Obras o patrolamento da vicinal Tabocão e Casulo II	SAPL

Sua opinião importa

O que você achou do novo sistema de enquetes?

Participe da nossa enquete rápida e ajude a melhorar nosso portal. Leva menos de 5 segundos!

Ferramentas de Acessibilidade

Buscando dados no portal...

Nenhum resultado encontrado

Não localizamos nenhum registro para o termo "".

Título / Tipo	Descrição / Detalhes	Status / Referência	Ações
			Ver detalhes

Digite palavras-chave comuns para encontrar qualquer informação. Pressione Ctrl + K de qualquer lugar para abrir.