Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Certidão de não ocorrência
Competência: 28/04/2026 a 27/05/2026
CMON-CERT-DRES-2026-000242
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 11:25
Certidão de não ocorrência
Competência: 09/02/2026 a 10/03/2026
CMON-CERT-DRES-2026-000240
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 11:32
Constitui as comissões permanentes e conselho de ética e decoro parlamentar para a sessão legislativa de 2026.
Dispõe sobre o julgamento da prestação de conta do poder executivo municipal, de responsabilidade do Sr. Romildo Veloso e Silva, referente ao exercício de 2017.
As informações desta página são extraídas automaticamente do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Sincronização realizada de forma transparente com base nos dados publicados no Portal Legislativo da Câmara Municipal.
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