Início
Institucional
Agenda do Presidente

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.

Agenda da Presidência

Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Acessar Série Histórica Anos de 2025 e anteriores

Hash de Confiabilidade

As informações contidas nesta página são alimentadas diretamente pelo Gabinete da Presidência.

Última atualização em 17/08/2026 11:05 por Raimundo Rodrigues Lopes.

ID de Integridade (SHA-256): eea196f96819c3532f456b86cb9c4f2cbfb1703f838e74152edfbaf3f34c651a

Ferramentas de Acessibilidade

Buscando dados no portal...

Nenhum resultado encontrado

Não localizamos nenhum registro para o termo "".

Título / Tipo	Descrição / Detalhes	Status / Referência	Ações
			Ver detalhes

Digite palavras-chave comuns para encontrar qualquer informação. Pressione Ctrl + K de qualquer lugar para abrir.

Agenda da Presidência

Título do Evento

Anexos & Documentos

O que você achou do novo sistema de enquetes?

Ferramentas de Acessibilidade

Preferências de privacidade

Armazenamento necessário