Organograma Administrativo
Art. 8º , § 3º , I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
Base normativa da estrutura organizacional
Resolução nº 8/2011 - Regimento Interno
A estrutura organizacional e as competências da Câmara Municipal são disciplinadas pelo Regimento Interno. Consulte no SAPL a ficha completa da norma, suas emendas, anexos e futuras alterações, ou acesse diretamente o texto integral em PDF.