Lei Orgânica Municipal
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
LO nº 1, de 05/05/1990
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Ourilândia do Norte.
EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Emenda nº 009/2026
Emenda nº 007/2023
Emenda nº 006/2022
Emenda nº 005/2021
Emenda nº 004/2016
Emenda nº 003/2004
Emenda nº 002/1998
Emenda nº 001/1994
As informações desta página podem ter origem no sistema SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo).