Lei Orgânica Municipal
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LO nº 1, de 05/04/1990
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Emenda nº 009/2026
Emenda nº 007/2023
Emenda nº 006/2022
Emenda nº 005/2021
Emenda nº 004/2016
Emenda nº 003/2004
Emenda nº 002/1998
Emenda nº 001/1994
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