Normativos sobre Diárias
Consulte a legislação e regulamentação referente à concessão de diárias e passagens.
| Normativo | Data de Promulgação | Anexos |
|---|---|---|
| Resolução n° 005/2025 | 31/12/2025 | Visualizar |
| Organograma de execução do processo de Concessão de Diárias | 15/08/2025 | Visualizar |
| Resolução 020/2024 | 23/12/2024 | Visualizar |
| Resolução 004/2010 | 07/07/2010 | Visualizar |