Divulgar as informações públicas e ajudar o cidadão a entendê-las é um dos princípios básicos da transparência.

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, garante ao cidadão o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, conforme previsto na Constituição. A Lei torna possível a participação popular e facilita o controle social das ações governamentais. Atento a este princípio, a Câmara Municipal de Ourilândia do norte coloca à disposição dos cidadãos o seu Portal da Transparência, contendo dados e informações que permitem a fiscalização e a avaliação do seu desempenho institucional.

Contudo, se a informação buscada não for encontrada, você pode utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para submeter um pedido de acesso à informação à Câmara Municipal pela internet, preenchendo o formulário do SIC Eletrônico (botão abaixo), ou presencialmente, se dirigindo ao SIC Físico, localizado na Ouvidoria desta Casa legislativa.

“Regulamenta no Âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.”