Divulgar as informações públicas e ajudar o cidadão a entendê-las é um dos princípios básicos da transparência.

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, garante ao cidadão o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, conforme previsto na Constituição. A Lei torna possível a participação popular e facilita o controle social das ações governamentais.

Se a informação buscada não for encontrada, você pode utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para submeter um pedido de acesso à informação à Câmara Municipal pela internet, ou presencialmente, se dirigindo ao SIC Físico, localizado na Ouvidoria desta Casa legislativa.

“Regulamenta no Âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.”