Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.

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Documento: CMON-CERT-SUPO-2026-000800
Critério: PNTP TCM-COMPLEMENTAR
Período de referência: 01/09/2026 a 30/09/2026
Conferência: 12/10/2026 17:44:59
Assinado por: Jean Pablo Matos da Mata; Contabilidade · 12/10/2026 17:44:59
Modelo textual: tcm-complementar-suplementacoes-v1
Código de verificação: be980edc-4745-40d9-a332-6f79dfafd9ea
SHA-256 do PDF assinado: e8b9d39b6cca8f2cf4d94cb323bdef101f9691d5da3b9e8a3c03bb56819c7a42

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