Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.

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Documento: CMON-CERT-SUPO-2024-000668
Critério: PNTP TCM-COMPLEMENTAR
Período de referência: 01/10/2024 a 31/10/2024
Conferência: 02/08/2026 20:23:38
Assinado por: Lucas Eduardo de Sousa e Silva; Compras e Licitações · 02/08/2026 20:23:38
Modelo textual: tcm-complementar-suplementacoes-v1
Código de verificação: ca4464bc-8989-4267-b02c-8c2f0e4074ea
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