Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.

Verificação pública

Documento emitido pelo Portal da Câmara

A certidão está assinada no sistema e o PDF corresponde ao hash registrado.

Documento: CMON-CERT-SUPR-2025-000446
Critério: PNTP TCM-COMPLEMENTAR
Período de referência: 01/02/2025 a 28/02/2025
Conferência: 02/08/2026 15:10:08
Assinado por: Jailton Rodrigues Rocha; Super Admin - TI · 02/08/2026 15:10:08
Modelo textual: tcm-complementar-suprimentos-fundos-v1
Código de verificação: caf2d55c-cfd2-4fe3-afbd-87e62a847931
SHA-256 do PDF assinado: cc6c1f5b5027ff9f41a5e1aceb1faef2eadee23926cb8a7632b90322aab46cfb

Visualizar inteiro teor Baixar PDF

Ferramentas de Acessibilidade

Buscando dados no portal...

Nenhum resultado encontrado

Não localizamos nenhum registro para o termo "".

Título / Tipo	Descrição / Detalhes	Status / Referência	Ações
			Ver detalhes

Digite palavras-chave comuns para encontrar qualquer informação. Pressione Ctrl + K de qualquer lugar para abrir.

Documento emitido pelo Portal da Câmara

Já viu o novo Mapa do Site?

Ferramentas de Acessibilidade

Preferências de privacidade

Armazenamento necessário