Transferências Realizadas
Critério 5.2 do PNTP · Art. 8º, §1º, II, da Lei nº 12.527/2011
Esta seção reúne, separadamente das transferências recebidas, os repasses voluntários realizados pela Câmara e as certidões assinadas dos períodos sem ocorrência. Pagamentos contratuais e transferências legais ou constitucionais não integram este critério.
Repasses e transferências voluntárias realizados
Dados essenciais visíveis sem necessidade de abrir o instrumento.
| Nº/Ano | Beneficiário | Objeto | Valor total | Valor concedido | Repasse/Vigência | Inteiro teor |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/06/2025 a 30/06/2025 Não celebrou nenhum tipo de ACORDO/AJUSTE DE REPASSE com órgãos ou instituições inscrita conforme as legislações pertinentes, no mês de junho do Exercício corrente. |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/05/2025 a 31/05/2025 Não celebrou nenhum tipo de ACORDO/AJUSTE DE REPASSE com órgãos ou instituições inscrita conforme as legislações pertinentes, no mês de maio do Exercício corrente. |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/04/2025 a 30/04/2025 Não celebrou nenhum tipo de ACORDO/AJUSTE DE REPASSE com órgãos ou instituições inscrita conforme as legislações pertinentes, no mês de abril do Exercício corrente. |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/03/2025 a 31/03/2025 Não celebrou nenhum tipo de ACORDO/AJUSTE DE REPASSE com órgãos ou instituições inscrita conforme as legislações pertinentes, no mês de julho do Exercício corrente. |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/02/2025 a 28/02/2025 Não celebrou nenhum tipo de ACORDO/AJUSTE DE REPASSE com órgãos ou instituições inscrita conforme as legislações pertinentes, no mês de fevereiro do Exercício corrente. |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/01/2025 a 31/01/2025 Não celebrou nenhum tipo de ACORDO/AJUSTE DE REPASSE com órgãos ou instituições inscrita conforme as legislações pertinentes, no mês de jneiro do Exercício corrente. |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/01/2024 a 31/12/2024 Não celebrou nenhum tipo de ACORDO/AJUSTE DE REPASSE com órgãos ou instituições inscrita conforme as legislações pertinentes, dentro do Exercício 2024. |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/01/2023 a 31/12/2023 Não celebrou nenhum tipo de ACORDO/AJUSTE DE REPASSE com órgãos ou instituições inscrita conforme as legislações pertinentes, dentro do Exercício 2023. |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/01/2022 a 31/12/2022 Não celebrou nenhum tipo de ACORDO/AJUSTE DE REPASSE com órgãos ou instituições inscrita conforme as legislações pertinentes, dentro do Exercício 2022. |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/01/2021 a 31/12/2021 Não celebrou nenhum tipo de ACORDO/AJUSTE DE REPASSE com órgãos ou instituições inscrita conforme as legislações pertinentes, dentro do Exercício 2021. |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/01/2020 a 31/12/2020 Não celebrou nenhum tipo de ACORDO/AJUSTE DE REPASSE com órgãos ou instituições inscrita conforme as legislações pertinentes, dentro do Exercício 2020. |
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