Transferências Recebidas
Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
Esta seção atende ao critério 5.1 do PNTP e reúne transferências voluntárias recebidas pela Câmara e certidões assinadas dos períodos sem ocorrência. Transferências legais ou constitucionais, como FPM e Fundeb, não integram este critério.
| Nº/Ano | Órgão/Entidade | Objeto | Valor Total | Valor Recebido | Recebimento | Vigência | Atualização | Anexos |
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Certidão de não ocorrência Certidão de não ocorrência de transferências recebidas julho de 2026 · Competência: 01/07/2026 a 31/07/2026 · CMON-CERT-TREC-2026-000247 Emitida por Compras e Licitações em 02/08/2026 20:57 |
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Declaração histórica preservada
Declaração de Convênio junho 2026. Competência: 01/06/2026 a 30/06/2026 |
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Declaração histórica preservada
Declaração de Convênio maio 2026 Competência: 01/05/2026 a 31/05/2026 |
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Declaração histórica preservada
Declaração de Convênio Abril 2026 Competência: 01/04/2026 a 30/04/2026 |
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Declaração histórica preservada
Declaração de Convênio março 2026 Competência: 01/03/2026 a 31/03/2026 |
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Declaração histórica preservada
Declaração de Convênio fevereiro 2026 Competência: 01/02/2026 a 28/02/2026 |
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Declaração histórica preservada
Declaração Convênio Janeiro 2026 Competência: 01/01/2026 a 31/01/2026 Não celebrou nenhum tipo de CONVÊNIO com órgãos ou instituições inscrita conforme as legislações pertinentes, no mês de janeiro do Exercício corrente. |
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Certidão de não ocorrência Certidão de não ocorrência de transferências recebidas dezembro de 2025 · Competência: 01/12/2025 a 31/12/2025 · CMON-CERT-TREC-2025-000094 Emitida por Compras e Licitações em 02/08/2026 20:40 |
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Declaração histórica preservada
Declaração Convênio Novembro 2025. Competência: 01/11/2025 a 30/11/2025
Sem arquivo histórico
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Declaração histórica preservada
Declaração Convênio Outubro 2025. Competência: 01/10/2025 a 31/10/2025
Sem arquivo histórico
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Declaração histórica preservada
Declaração Convênio Setembro convênio_ 2025 Competência: 01/09/2025 a 30/09/2025 |
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Declaração histórica preservada
Declaração Convênio agosto mensal_ 2025 Competência: 01/08/2025 a 31/08/2025 |
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Declaração histórica preservada
Declaração Convênio julho 2025 Competência: 01/07/2025 a 31/07/2025 |
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Declaração histórica preservada
Declaração de Convênio junho 2025 Competência: 01/06/2025 a 30/06/2025 |
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Declaração histórica preservada
Declaração de Convênio maio 2025 Competência: 01/05/2025 a 31/05/2025 |
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