Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Certidão de não ocorrência
setembro de 2026
Competência: 01/09/2026 a 30/09/2026
CMON-CERT-DRES-2026-000776
Emitida por Secretaria Administrativa em 08/10/2026 16:10
Certidão de não ocorrência
Competência: 02/08/2026 a 31/08/2026
CMON-CERT-DRES-2026-000773
Emitida por Secretaria Administrativa em 08/10/2026 16:15
Certidão de não ocorrência
agosto de 2026
Competência: 01/08/2026 a 31/08/2026
CMON-CERT-DRES-2026-000759
Emitida por Secretaria Administrativa em 01/09/2026 08:55
Certidão de não ocorrência
Competência: 27/07/2026 a 25/08/2026
CMON-CERT-DRES-2026-000733
Emitida por Secretaria Administrativa em 01/09/2026 09:02
Certidão de não ocorrência
Competência: 03/07/2026 a 01/08/2026
CMON-CERT-DRES-2026-000772
Emitida por Secretaria Administrativa em 08/10/2026 16:16
Altera da redação do art. 10 da Resolução nº 008/2011(regimento interno), modificando a data da eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Our4ilãndia do Norte, e dá outras providências.
Disciplina a Lei Municipal nº 951, de 03 de junho de 2026, que dispõe sobre a concessão e pagamento de verbas de natureza indenizatória aos agentes públicos do Poder Legislativo do município de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.
Certidão de não ocorrência
Competência: 28/04/2026 a 27/05/2026
CMON-CERT-DRES-2026-000242
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 11:25
Modifica a redação do caput do Art. 22, da Resolução 004-2025 da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.
Modifica a redação do Art. 18, da Resolução 001-2025 da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, e dá ouras providências.
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