Decretos e Resoluções
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
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Resolução
29/06/2012
Resolução nº 4 de 29/06/2012
FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA 2013/2016
Resolução
29/06/2012
Resolução nº 3 de 29/06/2012
RESOLUÇÃO REVISÃO SALARIAL SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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