Decretos e Resoluções
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
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Resolução
13/11/2020
Resolução nº 5 de 13/11/2020
Fixa diárias de viagem dos vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, e dá outras providências
Resolução
09/11/2020
Resolução nº 4 de 09/11/2020
Fixa o subsidio dos vereadores para a legislatura de 2021 a 2024
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