Decretos e Resoluções
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Resolução nº 10 de 09/01/2024
Estabelece procedimento para elaboração do Plano Anual de contratações de que se trata a Lei 14.133, no âmbito do Poder Legislativo.
Resolução nº 1 de 09/01/2024
Dispõe sobre a regulamentação da lei nº 14133- que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo.
Resolução nº 8 de 08/01/2024
Normatiza a gestão e fiscalização nos contratos no âmbito do Poder legislativo.
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