Decretos e Resoluções

Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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Resolução 08/01/2024

Resolução nº 8 de 08/01/2024

Normatiza a gestão e fiscalização nos contratos no âmbito do Poder legislativo.

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