Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Altera a Resolução 021-2024 da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.
Certidão de não ocorrência
Competência: 21/11/2025 a 20/12/2025
CMON-CERT-DRES-2025-000238
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 11:44
Certidão de não ocorrência
Competência: 22/10/2025 a 20/11/2025
CMON-CERT-DRES-2025-000237
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 11:46
Certidão de não ocorrência
Competência: 22/09/2025 a 21/10/2025
CMON-CERT-DRES-2025-000236
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 11:47
Certidão de não ocorrência
Competência: 23/08/2025 a 21/09/2025
CMON-CERT-DRES-2025-000235
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 11:49
Certidão de não ocorrência
Competência: 24/07/2025 a 22/08/2025
CMON-CERT-DRES-2025-000234
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 11:51
Certidão de não ocorrência
Competência: 24/06/2025 a 23/07/2025
CMON-CERT-DRES-2025-000233
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 11:52
Dispõe sobre os instrumentos e implantação do "Governo Digital", no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/Pa., bem como a regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021, e dá outras providências.
Certidão de não ocorrência
Competência: 24/04/2025 a 23/05/2025
CMON-CERT-DRES-2025-000232
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 11:54
Extingue o cargo comissionado de Assessor de comunicação criado pela Resolução nº 022/2024, no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pa.
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