Decretos e Resoluções
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Resolução nº 2 de 27/04/2026
Modifica a redação do Art. 18, da Resolução 001-2025 da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, e dá ouras providências.
Resolução nº 1 de 27/04/2026
Modifica a redação do caput do Art. 22, da Resolução 004-2025 da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.
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