Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE- PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta normas e procedimentos para concessão de de diárias,ressarcimentos e respectivas prestação de contas no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências
Regulamenta normas e procedimentos para concessão de diária(s), ressarcimento e respectivas prestação de contas no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providencias.
Regulamenta normas e procedimentos para concessão de diária(s),ressarcimentos e respectivas prestação de contas no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.
Certidão de não ocorrência
Competência: 31/10/2024 a 29/11/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000229
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:02
Certidão de não ocorrência
Competência: 01/10/2024 a 30/10/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000228
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:01
Ato de fixação de subsidio dos vereadores para legislatura de 2025/2028 e dá outras providências
Certidão de não ocorrência
Competência: 19/08/2024 a 17/09/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000227
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:01
Certidão de não ocorrência
Competência: 20/07/2024 a 18/08/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000226
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:00
Certidão de não ocorrência
Competência: 20/06/2024 a 19/07/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000225
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:00
As informações desta página são extraídas automaticamente do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Sincronização realizada de forma transparente com base nos dados publicados no Portal Legislativo da Câmara Municipal.
Participe da nossa enquete rápida. Leva menos de 5 segundos!
Categorias opcionais começam desativadas. A recusa não impede o acesso ao Portal.
Segurança, sessão, acessibilidade e registro da sua preferência.
Buscando dados no portal...
Nenhum resultado encontrado
Não localizamos nenhum registro para o termo "".
| Título / Tipo | Descrição / Detalhes | Status / Referência | Ações |
|---|---|---|---|
| Ver detalhes |
