Decretos e Resoluções
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Resolução nº 6 de 09/01/2024
Estabelece as diretrizes para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e atuação de gestores e fiscais de contratos de acordo com a Lei nº 14133-2021, no âmbito do Poder legislativo.
Resolução nº 5 de 09/01/2024
dispõe sobre a regulamentação do dispositivo do art. da lei 14133 de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens e consumo adquirido para suprir as demandas deste Poder Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Resolução nº 4 de 09/01/2024
Estabelece procedimentos para realização de pesquisa de preço para aquisição de vens e contratação de serviços em geral nas contratações publicas de que se trata a lei nº 14133, no âmbito do Poder legislativo.
Resolução nº 3 de 09/01/2024
dispõe sobre a governança das contratações publicas de que trata a lei 14133-2021, no âmbito do Poder legislativo.
Resolução nº 2 de 09/01/2024
Estabelece procedimento para elaboração de estudos técnicos preliminares - ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que se trata a Lei nº 14133-2021 no âmbito do Poder Legislativo.
Resolução nº 12 de 09/01/2024
dispõe sobre a regulamentação do processo de contratação direta prevista na lei n 14.133, no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte.
Resolução nº 11 de 09/01/2024
Estabelece procedimentos para elaboração do termo de referencia - TR,para aquisição de bens e contratações de serviços e obras que se trata a Lei 14.133-21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Resolução nº 10 de 09/01/2024
Estabelece procedimento para elaboração do Plano Anual de contratações de que se trata a Lei 14.133, no âmbito do Poder Legislativo.
Resolução nº 1 de 09/01/2024
Dispõe sobre a regulamentação da lei nº 14133- que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo.
Resolução nº 8 de 08/01/2024
Normatiza a gestão e fiscalização nos contratos no âmbito do Poder legislativo.
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