Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Regulamenta normas e procedimentos para concessão de diária(s),ressarcimentos e respectivas prestação de contas no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.
Certidão de não ocorrência
Competência: 31/10/2024 a 29/11/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000229
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:02
Certidão de não ocorrência
Competência: 01/10/2024 a 30/10/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000228
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:01
Ato de fixação de subsidio dos vereadores para legislatura de 2025/2028 e dá outras providências
Certidão de não ocorrência
Competência: 19/08/2024 a 17/09/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000227
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:01
Certidão de não ocorrência
Competência: 20/07/2024 a 18/08/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000226
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:00
Certidão de não ocorrência
Competência: 20/06/2024 a 19/07/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000225
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:00
Certidão de não ocorrência
Competência: 21/05/2024 a 19/06/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000224
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 11:59
Cria ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 4º, artigo 8º, paragrafo 3º do artigo 9º, e caput do artigo 10 da resolução nº 10-2024 e dá outras providências.
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