Decretos e Resoluções
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Resolução nº 5 de 27/11/2023
Regulamenta o horário de partida e retorno de viagem dos vereadores e servidores com a concessão de diárias nos ermos do regimento interno da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte.
Resolução nº 7 de 23/05/2023
Dispõe sobre a constituição da comissão especial com a finalidade de elaborar emendas(s) para a revisão geral da Lei Orgânica do Município,do Regimento Interno e do Código de Ética da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providencias.
Resolução nº 3 de 23/05/2023
Dispõe sobre o manual de procedimento para gestão de materiais e controle de patrimonio da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-PA
Resolução nº 6 de 17/04/2023
Concede revisão geral e anual aos subsídios dos vereadores do Município de Ourilândia do Norte.
Resolução nº 2 de 28/11/2022
Dispõe sobre criação de cargos de provimentos em comissão da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, e dá outras providencias.
Resolução nº 1 de 10/08/2022
Dispõe sobre autorização para transferências de veiculo da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte para o Município de Ourilândia do Norte, é da outras providencias.
Resolução nº 2 de 10/08/2021
Revoga o § 2º e revoga o §3º do artigo 94; inciso II, §1º do artigo 110, inciso I do artigo 187, e inciso XV do artigo 192 do Regimento Interno, facultando o Vereador falar sentado ou em pé durante os debates
Resolução nº 1 de 06/01/2021
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, o sistema de controle interno e dá outras providências.
Resolução nº 5 de 13/11/2020
Fixa diárias de viagem dos vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, e dá outras providências
Resolução nº 4 de 09/11/2020
Fixa o subsidio dos vereadores para a legislatura de 2021 a 2024
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