Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Certidão de não ocorrência
Competência: 21/05/2024 a 19/06/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000224
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 11:59
Cria ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 4º, artigo 8º, paragrafo 3º do artigo 9º, e caput do artigo 10 da resolução nº 10-2024 e dá outras providências.
Concede Revisão Geral e Anual aos subsídios dos vereadores de Ourilândia do Norte-PA
Certidão de não ocorrência
Competência: 27/02/2024 a 27/03/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000223
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 11:59
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de agosto de 2018-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte. Pará.
Certidão de não ocorrência
Competência: 10/01/2024 a 08/02/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000222
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 11:58
Dispõe sobre a regulamentação da lei nº 14133- que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo.
Estabelece procedimento para elaboração do Plano Anual de contratações de que se trata a Lei 14.133, no âmbito do Poder Legislativo.
Estabelece procedimentos para elaboração do termo de referencia - TR,para aquisição de bens e contratações de serviços e obras que se trata a Lei 14.133-21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
As informações desta página são extraídas automaticamente do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Sincronização realizada de forma transparente com base nos dados publicados no Portal Legislativo da Câmara Municipal.
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