Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Certidão de não ocorrência
Competência: 28/07/2023 a 26/08/2023
CMON-CERT-DRES-2023-000218
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:12
Certidão de não ocorrência
Competência: 28/06/2023 a 27/07/2023
CMON-CERT-DRES-2023-000217
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:11
Certidão de não ocorrência
Competência: 24/05/2023 a 22/06/2023
CMON-CERT-DRES-2023-000216
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:11
Dispõe sobre o manual de procedimento para gestão de materiais e controle de patrimonio da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-PA
Dispõe sobre a constituição da comissão especial com a finalidade de elaborar emendas(s) para a revisão geral da Lei Orgânica do Município,do Regimento Interno e do Código de Ética da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providencias.
Certidão de não ocorrência
Competência: 18/04/2023 a 17/05/2023
CMON-CERT-DRES-2023-000215
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:10
Concede revisão geral e anual aos subsídios dos vereadores do Município de Ourilândia do Norte.
Certidão de não ocorrência
Competência: 02/03/2023 a 31/03/2023
CMON-CERT-DRES-2023-000214
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:10
Certidão de não ocorrência
Competência: 31/01/2023 a 01/03/2023
CMON-CERT-DRES-2023-000213
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:09
Certidão de não ocorrência
Competência: 01/01/2023 a 30/01/2023
CMON-CERT-DRES-2023-000212
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:08
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