Decretos e Resoluções
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Decreto nº 1 de 08/02/2026
Constitui as comissões permanentes e conselho de ética e decoro parlamentar para a sessão legislativa de 2026.
Decreto nº 2 de 30/01/2026
Dispõe sobre o julgamento da prestação de conta do poder executivo municipal, de responsabilidade do Sr. Romildo Veloso e Silva, referente ao exercício de 2017.
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