Serviço de Informação ao Cidadão — e-SIC

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Canal destinado ao recebimento e acompanhamento de pedidos de acesso à informação pública.

Endereço
Av. das Nações N2633 - Ourilândia do Norte-PA

Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º, I, e 9º, I

Telefone
(94) 99115-9761

Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º, I

E-mail
ouvidoria@ourilandiadonorte.pa.leg.br

Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 3º, VII

Dias e horário de atendimento
Segunda a Sexta das 7h00 às 13h00

Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º, I

Atendimento eletrônico
O canal eletrônico funciona 24h por dia, podendo ser atendido somente nos horários de expediente da Câmara Municipal de Ourilandia do Norte.
Ato de designação
00006/2026
Prazo de resposta
Acesso imediato quando a informação estiver disponível. Não sendo possível, resposta em até 20 dias (Lei nº 12.527/2011, art. 11, caput e § 1º).

Lei nº 12.527/2011, art. 11, caput e § 1º

Prorrogação
Prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, com ciência do requerente (Lei nº 12.527/2011, art. 11, § 2º).

Lei nº 12.527/2011, art. 11, § 2º

Prazo para recurso
Recurso contra o indeferimento em até 10 dias contados da ciência da decisão (Lei nº 12.527/2011, art. 15, caput).

Lei nº 12.527/2011, art. 15, caput

Decisão do recurso
A autoridade hierarquicamente superior deverá se manifestar em 5 dias (Lei nº 12.527/2011, art. 15, parágrafo único).

Lei nº 12.527/2011, art. 15, parágrafo único

Como apresentar o pedido
Secretaria Administrativa

Lei nº 12.527/2011, art. 10, caput e § 2º

Como apresentar recurso
Gabinete da Presidência

Lei nº 12.527/2011, art. 15, caput e parágrafo único

Autoridades competentes
Análise inicial - Ouvidor Segunda Instância de verificação - Secretaria Administrativa Instância de decisão e recursos - Mesa diretora - Presidente da Mesa

Lei nº 12.527/2011, art. 15, parágrafo único

Fundamentação legal
Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
Responsável
Elian Jadson Ascenção Silva — Ouvidor
Página de atendimento e-SIC Consultar ato de designação Consultar regulamentação local

Última publicação: 06/10/2026 20:23

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