Leis Municipais e Normas
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Lei Municipal nº 525, de 29 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 525.2012_INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Lei Municipal nº 524, de 29 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 524.2012_FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS
Lei Municipal nº 523, de 29 de junho de 2012
DISPÕE DE ABERTURA DE VAGA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
Lei Municipal nº 522, de 29 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 522.2012_DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO
Resolução nº 4, de 29 de junho de 2012
FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA 2013/2016
Resolução nº 3, de 29 de junho de 2012
RESOLUÇÃO REVISÃO SALARIAL SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Municipal nº 531, de 26 de junho de 2012
FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS
Lei Municipal nº 521, de 11 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 521.2012_CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Lei Municipal nº 520, de 11 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 520.2012_DENOMINA ESCOLA DJAVA VIANA DA COSTA
Lei Municipal nº 519, de 11 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 519.2012_CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES
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