Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.
| Ordem | Matéria / Ementa | Autor(es) | Deliberação | Ações |
|---|---|---|---|---|
| #1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Fixa os subsídios e Diárias do prefeito,vice-prefeito, e secretários do município de Ourilândia do Norte para o mandato de 2025 a 2028 e dá outras providencias.
|
MESA DIRETORA - CMON-PA - MESA DIRETORA | Aprovado | |
| #2 |
Parecer nº 21 de 2024
Parecer conjunto nº021/2024 ao Projeto de nº 019/2024
|
- | Aprovado | |
| #3 |
Projeto de Resolução Legislativa nº 17 de 2024
Fixa o subsídios dos vereadores para a a legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
|
MESA DIRETORA - CMON-PA - MESA DIRETORA | Aprovado | |
| #4 |
Indicação nº 40 de 2024
Indica ao Prefeito Municipal que seja determinado à Secretaria competente que proceda à manutenção e ampliação da rede de esgoto na Avenida das Nações, especificamente no perímetro compreendido entre a Rua Maranhão (em frente à oficina Edmotos) até a Rua Rio Grande do Norte (esquina do Giro Supermercado).
|
Reginaldo Cowboy | Lido e Despachado ao Executivo | - |
| Ordem | Matéria / Ementa | Autor(es) | Deliberação | Ações |
|---|---|---|---|---|
| #1 |
Indicação nº 34 de 2024
indica que seja determinada à Secretaria competente a realização de manutenção na rede e no sistema de abastecimento de água nos bairros Maria Craveiro, Bela Vista e Joel Hermógenes.
|
Almir Pereira Lima | Lido e Despachado ao Executivo | - |
| #2 |
Indicação nº 35 de 2024
Indica ao prefeito municipal a recuperação e pavimentação asfáltica das ruas dos setores Paulista e Bela Vista.
|
Renivaldo | Matéria lida | |
| #3 |
Indicação nº 36 de 2024
indica que seja determinada à Secretaria competente a realização dos serviços de instalação de fossas sépticas no bairro JP, bem como a aquisição de um caminhão limpa fossa para atender as demandas desse bairro.
|
Leosvaldo Jose da Silva | Matéria lida | |
| #4 |
Indicação nº 37 de 2024
indica que seja determinada à Secretaria competente a proceder a instalação de um poço artesiano na vicinal Vale da Serra, com a devida estrutura para atender também as demandas de abastecimento de água das vicinais Tabocão e Casulo 2.
|
Leosvaldo Jose da Silva | Matéria lida | |
| #5 |
Indicação nº 38 de 2024
indica que seja determinada à Secretaria competente a realização dos serviços de manutenção na rede de iluminação das praças do bairro JP, bem como a substituição das lâmpadas que apresentam defeitos.
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Leosvaldo Jose da Silva | Matéria lida | |
| #6 |
Indicação nº 39 de 2024
indicar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, juntamente com a secretaria competente, proceda à substituição do poste de energia localizado na Avenida das Nações, no canteiro municipal em frente ao Supermercado Norte Sul.
|
Renivaldo | Matéria lida |
| Ordem | Matéria / Ementa | Autor(es) | Deliberação | Ações |
|---|---|---|---|---|
| #1 |
Indicação nº 34 de 2024
indica que seja determinada à Secretaria competente a realização de manutenção na rede e no sistema de abastecimento de água nos bairros Maria Craveiro, Bela Vista e Joel Hermógenes.
|
Almir Pereira Lima | Sem deliberação | - |
| #2 |
Indicação nº 35 de 2024
Indica ao prefeito municipal a recuperação e pavimentação asfáltica das ruas dos setores Paulista e Bela Vista.
|
Renivaldo | Sem deliberação |
Certidão de não ocorrência
Competência: 05/07/2024 a 03/08/2024
CMON-CERT-SESS-2024-000453
Emitida por Secretaria Administrativa em 02/08/2026 04:34
| Ordem | Matéria / Ementa | Autor(es) | Deliberação | Ações |
|---|---|---|---|---|
| #1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Dispõe sobre criação de cargos, fixa quantitativos, vencimentos no âmbito da Secretaria de Saneamento e dá outras providências
|
Julio Cesar Dairel - Prefeito Municipal | Aprovado | |
| #2 |
Emendas nº 7 de 2024
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 017/2024, que cria cargos no âmbito da Secretaria de Saneamento do Município de Ourilândia do Norte/PA e dá outras providências.
|
Leosvaldo Jose da Silva | Aprovado | |
| #3 |
Parecer nº 20 de 2024
Parecer Conjunto nº020/2024 O PROJETO DE LEI 017/2024
|
- | Aprovado | |
| #4 |
Moção nº 1 de 2024
Moção de Congratulações nº0001/2024/CMON
|
Leosvaldo Jose da Silva | Aprovado | |
| #5 |
Indicação nº 32 de 2024
Indica ao prefeito Municipal de Ourilândia do norte que seja executado os serviços de construção de pontos de Taxi, nas proximidades do Supermercado Giro e do hospital Regional.
|
Raimundin 11 Irmãos | Matéria lida | |
| #6 |
Indicação nº 33 de 2024
Indica ao prefeito Municipal de Ourilândia do norte que determine a secretaria de Obras a proceder os serviços de pavimentação de trecho da rua Mato Grosso, no bairro Azevec.
|
Renivaldo | Matéria lida |
| Ordem | Matéria / Ementa | Autor(es) | Deliberação | Ações |
|---|---|---|---|---|
| #1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Dispõe sobre criação de cargos, fixa quantitativos, vencimentos no âmbito da Secretaria de Saneamento e dá outras providências
|
Julio Cesar Dairel - Prefeito Municipal | urgência especial reprovada | |
| #2 |
Indicação nº 23 de 2024
Indica ao prefeito Municipal de Ourilândia do Norte que determine a secretaria de obras a realizar os serviços de limpeza, revitalização das ruas e meios fios e ações de controle a poeira no bairro JP.
|
Almir Pereira Lima | Matéria lida | |
| #3 |
Indicação nº 25 de 2024
Indica ao prefeito Municipal de Ourilândia do norte que determine a secretaria de obras a proceder a construção de uma rotatória na bifurcação da rua Piauí e Av. das Nações e PA279.
|
Almir Pereira Lima | Matéria lida | |
| #4 |
Indicação nº 26 de 2024
Indica ao prefeito Municipal de Ourilândia do norte que realize o serviço estrutural de alargamento da ponte localizada na Rua 17 próximo ao Lava Jato Coco Verde.
|
Reginaldo Cowboy | Matéria lida | |
| #5 |
Indicação nº 27 de 2024
Indica ao prefeito Municipal de Ourilândia do norte que determine a secretaria de obras a proceder os serviços de reparo e manutenção da iluminação pública no setor JP.
|
Leosvaldo Jose da Silva | Matéria lida | |
| #6 |
Indicação nº 28 de 2024
Indica ao prefeito Municipal de Ourilândia do norte que realize a construção de uma praça recreativa com playground infantil no Distrito Campinho.
|
Leosvaldo Jose da Silva | Matéria lida | |
| #7 |
Indicação nº 29 de 2024
Indica ao prefeito Municipal de Ourilândia do norte que faça aquisição de uma usina fotovoltaica para geração de energia voltada a suprir gastos com energia dos órgãos públicos.
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Leosvaldo Jose da Silva | Matéria lida | |
| #8 |
Indicação nº 30 de 2024
INDICA ao prefeito municipal de Ourilândia do Norte que seja realizada a construção de uma praça na rotatória do Bairro Liberdade de Morar.
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Reginaldo Cowboy | Matéria lida | |
| #9 |
Indicação nº 31 de 2024
INDICA ao prefeito municipal de Ourilândia do Norte que determine a secretaria de saúde que faça aquisição de cadeiras adequadas à acomodar os acompanhantes de pacientes hospitalizados no Hospital Municipal.
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Raimundin 11 Irmãos | Matéria lida |
| Ordem | Matéria / Ementa | Autor(es) | Deliberação | Ações |
|---|---|---|---|---|
| #1 |
Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 16 de 2024
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual para 2025 e dá outras providências.
|
Julio Cesar Dairel - Prefeito Municipal | NA MESA DIRETORA POR DUAS SESSÕES | |
| #2 |
Emendas nº 5 de 2024
Emenda Modificatica ao projeto de lei nº016/2024 de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria Anual- LDO de 2025 e dá outras providências.
|
- | Aprovado | |
| #3 |
Emendas nº 6 de 2024
Emenda Aditiva ao projeto de lei nº016/2024 de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria Anual- LDO de 2025 e dá outras providências.
|
Leosvaldo Jose da Silva | Aprovado | |
| #4 |
Parecer nº 18 de 2024
Parecer nº 018/2024 ao projeto de Lei nº016/2024 (LDO)
|
- | Aprovado |
| Ordem | Matéria / Ementa | Autor(es) | Deliberação | Ações |
|---|---|---|---|---|
| #1 |
Requerimento nº 1 de 2024
PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE- PARÁ, EM RAZÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS 009/2023, 063/2023, 100014/2024, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, EM SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO, CENTRAIS, BEBEDOUROS, FREEZERS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NESTE MUNICIPIO.
|
Renivaldo | Aprovado | |
| #2 |
Indicação nº 19 de 2024
INDICAÇÃO Nº019/2024 DOS VEREADORES LÉO JUNIOR E MARCIO OLIVEIRA - Indica ao prefeito Municipal de Ourilândia do norte que determine a secretaria de obras a proceder os serviços de Operação Tapa Buracos no bairro JP.
|
Leosvaldo Jose da Silva | Matéria lida | |
| #3 |
Indicação nº 20 de 2024
Indica ao prefeito Municipal de Ourilândia do norte que determine a secretaria de obras a proceder os serviços de combate a poeira com uso de caminha pipa nos bairros Pa Maria Preta e Liberdade de Morar.
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Almir Pereira Lima | Matéria lida | |
| #4 |
Indicação nº 21 de 2024
Indica ao prefeito Municipal de Ourilândia do norte que determine a secretaria de obras a proceder os serviços pavimentação asfáltica na rua 17 rua adjacente a obro casa de acolhimento das Criança e Adolescentes.
|
Leosvaldo Jose da Silva | Matéria lida | |
| #5 |
Indicação nº 22 de 2024
Indica ao prefeito Municipal de Ourilândia do norte que determine a secretaria de obras a proceder os serviços recuperação, limpeza e revitalização das estradas vicinais Tabocão, Oliveirão e Placa da Bateia.
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Leosvaldo Jose da Silva | Matéria lida | |
| #6 |
Indicação nº 24 de 2024
Indico ao Senhor Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte que disponibilize imediatamente 2 caminhões pipas para prestar serviços de combate à poeira
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Raimundin 11 Irmãos | Matéria lida |
| Ordem | Matéria / Ementa | Autor(es) | Deliberação | Ações |
|---|---|---|---|---|
| #1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Denomina o Acolhimento Institucional para Idosos de Ourilândia do Norte, PA.
|
Julio Cesar Dairel - Prefeito Municipal | urgência especial reprovada | |
| #2 |
Indicação nº 14 de 2024
indica ao pode executivo que nomeie crenche com nome de Jeronimo Cabral, pioneiro da cidade ourilândia e Ex-prefeito.
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Leosvaldo Jose da Silva | Matéria lida | |
| #3 |
Indicação nº 15 de 2024
Indica ao poder executivo que construa praça de recreação voltada ao publico infantil.
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Walto da Sagri | Matéria lida | |
| #4 |
Indicação nº 16 de 2024
Indica ao poder executivo que proceda os serviços de recuperação e limpeza da vicinal Casulo II
|
Almir Pereira Lima | Matéria lida |
| Ordem | Matéria / Ementa | Autor(es) | Deliberação | Ações |
|---|---|---|---|---|
| #1 |
Indicação nº 11 de 2024
INDICA, com caráter de urgência, que determine à Secretaria de Obras do município a realização imediata da manutenção da ponte da vicinal Oliveirão (próximo a serra).
|
Leosvaldo Jose da Silva | Matéria lida | |
| #2 |
Indicação nº 12 de 2024
Indica ao chefe do poder executivo que determine a secretaria competente a proceder o trabalho de construção de tanques para armazenamneto de água para pequenos produtores rurais
|
Leosvaldo Jose da Silva | Matéria lida | |
| #3 |
Indicação nº 13 de 2024
Indica ao Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte que determine a Secretaria competente a proceder a distribuição gratuita de alevinos aos pequenos produtores rurais conforme estabelecido na a Lei Municipal Nº857/2023 que cria o programa de psicultura.
|
Leosvaldo Jose da Silva | Matéria lida |
| Ordem | Matéria / Ementa | Autor(es) | Deliberação | Ações |
|---|---|---|---|---|
| #1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
Dispõe sobre a criação da Feira Itinerante da Lua em Ourilândia do Norte, e dá outras providencias.
|
Leosvaldo Jose da Silva | Aprovado | |
| #2 |
Parecer nº 11 de 2024
Parecer conjunto nº011/2024 ao Projeto de Lei nº010/2024
|
- | Aprovado | |
| #3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a instituir o projeto " Casa Abrigo" conforme especifica.
|
Reginaldo Cowboy | Aprovado | |
| #4 |
Parecer nº 12 de 2024
Parecer conjunto nº012/2024 ao Projeto de Lei nº011/2024
|
- | Aprovado | |
| #5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE-PARÁ E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
|
Cesar Goleiro | Aprovado | |
| #6 |
Parecer nº 13 de 2024
Parecer conjunto nº013/2024 ao Projeto de Lei nº012/2024
|
- | Aprovado | |
| #7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
“Dispõe adequação orçamentária no âmbito do Município de Ourilândia do Norte e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024.”
|
Julio Cesar Dairel - Prefeito Municipal | Aprovado | |
| #8 |
Parecer nº 15 de 2024
Parecer conjunto nº015/2024 ao Projeto de Lei nº013/2024
|
- | Aprovado | |
| #9 |
Projeto de Resolução Legislativa nº 14 de 2024
concede revisão geral e anual aos subsídios dos vereadores do Municipio de Ourilândia do Norte
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MESA DIRETORA - CMON-PA - MESA DIRETORA | Aprovado | |
| #10 |
Parecer nº 14 de 2024
Parecer conjunto nº014/2024 ao Projeto de Resolução nº014/2024
|
- | Aprovado |
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