Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto De 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte- Pará.
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Institui e inclui no calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do 7º Dia.
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Garante à gestante atendida pelo sistema único de saúde (SUS) a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação.
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Parecer Conjunto nº004 ao projeto de Lei nº 005/2024
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Dispõe sobre alteração do artigo 5º caput e a revogação do paragrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 863/2023
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PARECER CONJUNTO Nº 003/2024 AO PROJET0 DE LEI Nº 003/2024
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Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério, nos índices do Piso Salarial nacional, e extingue o nível I do cargo de professor I, e da outras providencias.
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PARECER CONJUNTO Nº 002/2024 AO PROJET0 DE LEI Nº 002/2024
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“Altera o piso salarial base dos servidores Municipais de Ourilândia do Norte e dá outras providências”.
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PARECER CONJUNTO Nº 001/2024 AO PROJET0 DE LEI Nº 001/2024
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Dispõe sobre a regulamentação da Lei n] 14.133, de 1º de abril de 2021,que dispõe sobre Licitações e contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ourilândia do Norte.
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Estabelece procedimentos para a elaboração dos estudos técnicos preliminares-ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras, de que trata a Lei 14.133 de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Ourilandia do norte.
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dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133 de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ourilândia do Norte.
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Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações publicas de que se trata a Lei nº 14.133 de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ourilândia do Norte-Pará.
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Dispõe sobre a regulamentação do dispositivo no art. 20 da lei nº 14.133, de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as de mandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ourilândia do Norte-Pará.
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Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ourilândia do Norte-Pará.
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Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ourilândia do Norte-Pará.
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Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ourilândia do Norte-Pará.
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Dispõe sobre a regulamentação da dispensa de licitação no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará.
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Constitui as Comissões Permanentes e Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a Sessão Legislativa de 2024 e dá outras providências.
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Certidão de não ocorrência
Competência: 25/11/2023 a 24/12/2023
CMON-CERT-VOTO-2023-000090
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 09:13
Denomina o Hospital Materno Infantil, de Ourilândia do Norte,PA.
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Cria os componentes do município o sistema municipal de segurança alimentar e nutricional tendo como base legal o sistema estadual e nacional de segurança alimentar.
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Denomina a Estratégia de Saúde da Família (ESF) de Ourilândia do Norte.
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Declara e reconhece como utilidade publica para o município de Ourilândia do Norte, o Instituto Adonai.
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Parecer conjunto nº040/2023 ao Projeto de Lei nº038/2023
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Dispõe sobre criação de cargos que especifica,fixa quantitativos no âmbito da secretaria de obras e dá outras providencias.
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Parecer conjunto nº037/2023 ao projeto Lei nº033/2023
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento anual de 2023 e dá outras providências.
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Parecer Conjunto nº 039/2023 ao Projeto de Lei nº035/2023
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Declara e reconhece como de utilidade publica para o município de Ourilândia do Norte, a Associação dos Moradores do Residencial Viver Bem.
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Parecer Conjunto nº 038/2023 ao Projeto de Lei 036/2023
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Dispõe sobre o desmembramento de secretaria,criação de secretarias e criação de cargos na estruturas administrativa municipal.
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Parecer conjunto nº033/2023 ao projeto de lei Nº 030/2023.
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Institui o programa " Fossa Bem-vista, e dá outras providencias.
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PARECER CONJUNTO Nº034/2023 AO PROJETO DE LEI Nº031/2023
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Declara a cavalgada como patrimônio cultural imaterial e institui o dia da cavalgada no calendário oficial de eventos do Município de Ourilândia do Norte.
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PARECER CONJUNTO Nº035/2023 AO PROJETO DE LEI Nº032/2023
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Declara e reconhece como utilidade pública para o município de Ourilandia do Norte, Associação Cultural, Educacional e Assistencial Vivencia Amiga - AVA (clube de mães)
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PARECER CONJUNTO Nº036/2023 AO PROJETO DE LEI Nº034/2023
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Requerimento de convocação de secretario municipal para prestar esclarecimentos
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Institui o programa “Fartura na Mesa” e o “Festival do Milho”, e dá outras providências.
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Emenda modificativa ao projeto de Lei nº 027/2023 e Dá outras providências.
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Parecer conjunto nº032/2023 ao projeto e Lei nº027/2023
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Institui o Programa Porteira Adentro, visando o atendimento aos produtores rurais do município de Ourilândia do Norte, e dá outras providências
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Parecer Conjunto nº031/2023 ao Projeto e Lei nº026/2023
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Dispõe sobre a concessão da medalha de honra “Bravo Pioneiro” ao Sr. Ademir Rocha e dá outras providências.
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Dispõe sobre a concessão da medalha de honra “Bravo Pioneiro” ao Sr. Antônio Alvares Neto e dá outras providências.
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Dispõe sobre a concessão da medalha de honra “Bravo Pioneiro” ao Sr. Francival Cassiano do rego e dá outras providências.
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Dispõe sobre a concessão da medalha de honra “Bravo Pioneiro” ao Sr. João Pereira da Silva e dá outras providências.
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Dispõe sobre a concessão da medalha de honra “Bravo Pioneiro” ao Manoel Romão da Silva e dá outras providências.
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Dispõe sobre a concessão da medalha de honra “Bravo Pioneiro” a Sr.ª Pedrina Costa Rodrigues e dá outras providências.
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