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Cota Parlamentar

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.

Cota Parlamentar

Arts. 7º, incisos IV e V, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 – LAI

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Dezembro / 2024	Gabinete: - Declaração de Inexistência	COTAS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR_CONSOLIDADO DO ANO DE DE 2024.		Sem despesas

Última Modificação 12/06/2026 08:36

Editado por Jailton Rodrigues Rocha

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