Patrimônio
Art. 48, "caput", da LC nº 101/00
| Data Aquisição | Grupo/Chapa | Descrição do Bem | Tipo | Localização / Setor | Origem | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 31/01/2002 | 1/000331 | REFRIGERADOR CONSUL COMPACTO 120. | Móvel | 06 - COPA/COZINHA | Outras Incorporações |
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Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.
Art. 48, "caput", da LC nº 101/00
| Data Aquisição | Grupo/Chapa | Descrição do Bem | Tipo | Localização / Setor | Origem | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 31/01/2002 | 1/000331 | REFRIGERADOR CONSUL COMPACTO 120. | Móvel | 06 - COPA/COZINHA | Outras Incorporações |
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| Título / Tipo | Descrição / Detalhes | Status / Referência | Ações |
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