Perguntas Frequentes

Art. 8º , § 1º , I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

É o órgão legislativo do município, composto por vereadores eleitos. Sua função principal é legislar (criar leis) e fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeitura).
O vereador propõe leis, sugere melhorias para o município por meio de indicações, fiscaliza as contas públicas e atua como representante da vontade popular na esfera legislativa.
O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, em horário comercial, no prédio sede da Câmara Legislativa.
Você pode utilizar o canal oficial da Ouvidoria, disponível no portal, para registrar denúncias, reclamações ou sugestões de forma sigilosa.
São grupos de vereadores que analisam previamente os projetos antes da votação em plenário, verificando aspectos técnicos, legais e financeiros em áreas como Educação, Saúde e Finanças.
É uma ferramenta de acesso público que permite a qualquer cidadão acompanhar a gestão financeira, orçamentária e administrativa da Câmara em tempo real.
O acesso é feito diretamente pelo site oficial da Câmara Municipal, clicando no menu "Transparência".
Foi criado para cumprir as obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação, promovendo o controle social e a integridade pública.
É possível consultar receitas, despesas, licitações, contratos, folha de pagamento, diárias, além de documentos legislativos como atas e projetos de lei.
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo é a exceção, garantindo o direito constitucional de obter dados do Estado.
A Ouvidoria trata de manifestações (elogios, críticas, denúncias), enquanto o e-SIC é o canal específico para pedidos formais de documentos ou dados ainda não publicados.
São reuniões dos vereadores para votar projetos. Você pode acompanhar presencialmente no plenário ou pelas transmissões ao vivo em nossas redes sociais.

Ainda tem dúvidas?

Nossa equipe está pronta para ajudar você com qualquer outra informação através da nossa Ouvidoria ou do e-SIC.

Contato Ouvidoria Sobre a LAI

Atualizado em: 05/05/2026