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Relatório de Gestão ou Atividades

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.

Relatório de Gestão ou Atividades

Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI (Critério 11.2 - PNTP)

Exercício

2025 2024 2023 2022

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Anual	Relatório de Gestão ou Atividade – Exercício 2024 Versão vigente	Baixar (227.54 KB)

Última Modificação 12/10/2026 12:49

Editado por Jeferson Souza da Silva

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