Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.

Verificação pública

Documento emitido pelo Portal da Câmara

A certidão está assinada no sistema e o PDF corresponde ao hash registrado.

Documento: CMON-CERT-PCOM-2026-000147
Critério: PNTP 20.5
Período de referência: 25/12/2025 a 23/01/2026
Conferência: 03/08/2026 20:27:56
Assinado por: Katiane Silva Ribeiro; Secretaria Administrativa · 03/08/2026 20:27:56
Modelo textual: pntp-20.5-pautas-comissoes-v2
Código de verificação: 3c0febf1-25d8-4dcd-a346-717da7a5caba
SHA-256 do PDF assinado: d5e773a39435edff686dc4f161e5d5f9a7eda34ded362ddbb8e004dac810a139

Visualizar inteiro teor Baixar PDF

Ferramentas de Acessibilidade

Buscando dados no portal...

Nenhum resultado encontrado

Não localizamos nenhum registro para o termo "".

Título / Tipo	Descrição / Detalhes	Status / Referência	Ações
			Ver detalhes

Digite palavras-chave comuns para encontrar qualquer informação. Pressione Ctrl + K de qualquer lugar para abrir.

Documento emitido pelo Portal da Câmara

O que você achou do novo sistema de enquetes?

Ferramentas de Acessibilidade

Preferências de privacidade

Armazenamento necessário