Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.

Verificação pública

Documento emitido pelo Portal da Câmara

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Documento principal do exercício

Esta certidão consolida 12 certidões mensais, preservadas como histórico auditável.

Documento: CMON-CERT-DIEX-2023-000725
Critério: PNTP 7.1
Período de referência: 01/01/2023 a 31/12/2023
Conferência: 03/08/2026 11:28:54
Assinado por: Jailton Rodrigues Rocha; Super Admin - TI · 03/08/2026 11:28:54
Modelo textual: pntp-7.1-diarias-exterior-v2
Código de verificação: f7daf45e-befd-4851-8a43-7d62e7fbecc7
SHA-256 do PDF assinado: c43cc4093212ec9a06137fa4f3fa9005d3e8e74ec32a75ae04a3f3f3871767c9

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