Dispensas e Inexigibilidades
Critério 8.4 do PNTP · Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021
Documentos dos processos de contratação direta
Consulte na gaveta de cada processo o termo de referência ou equivalente, as justificativas da escolha do fornecedor e do preço, os pareceres aplicáveis e o ato de homologação ou ratificação. A exigência específica desses documentos não se aplica às dispensas de pequeno valor, conforme a Cartilha PNTP.
Ordem padrão: processos por ano e número decrescente; certidões posicionadas pela data inicial da competência.
| Nº Processo | Modalidade | Objeto | Publicação | Abertura | Nº Modalidade | Status | Valor Estimado | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| CMON-CERT-DINEX-2024-000473 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/05/2024 a 31/05/2024. | 02/08/2026 | 01/05/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000472 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/04/2024 a 30/04/2024. | 02/08/2026 | 01/04/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000471 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/03/2024 a 31/03/2024. | 02/08/2026 | 01/03/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000470 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/02/2024 a 29/02/2024. | 02/08/2026 | 01/02/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| 002/2024 | Inexigibilidade | Inscrições de servidores no curso “Licitações e contratações diretas conforme a Lei nº 14.133/2021:... | 24/01/2024 | 15/01/2024 | 002/2024 | Encerrado | R$ 13.160,00 | VER GAVETA DOCUMENTO |
| 001/2024 | Inexigibilidade | Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil, gestão de tesour... | 23/01/2024 | 09/01/2024 | 001/2024 | Encerrado | R$ 325.000,00 | VER GAVETA DOCUMENTO |
| CMON-CERT-DINEX-2023-000468 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/12/2023 a 31/12/2023. | 02/08/2026 | 01/12/2023 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2023-000467 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/11/2023 a 30/11/2023. | 02/08/2026 | 01/11/2023 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2023-000466 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/10/2023 a 31/10/2023. | 02/08/2026 | 01/10/2023 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2023-000465 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/09/2023 a 30/09/2023. | 02/08/2026 | 01/09/2023 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2023-000464 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/08/2023 a 31/08/2023. | 02/08/2026 | 01/08/2023 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2023-000463 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/07/2023 a 31/07/2023. | 02/08/2026 | 01/07/2023 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2023-000462 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/06/2023 a 30/06/2023. | 02/08/2026 | 01/06/2023 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2023-000461 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/05/2023 a 31/05/2023. | 02/08/2026 | 01/05/2023 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2023-000460 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/04/2023 a 30/04/2023. | 02/08/2026 | 01/04/2023 | — | Assinada | Não se aplica |