Dispensas e Inexigibilidades
Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c art. 25, § 3º, da Lei 14.133/2021. – Nas Estatais: c/c art. 39, da Lei 13.303/2016
| Nº Processo | Modalidade | Objeto | Publicação | Abertura | Nº Modalidade | Status | Valor Estimado | Ações |
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| 002/2026 | Inexigibilidade | Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados relativos à serv... | 16/01/2026 | 08/01/0026 | 001/2026 | Encerrado | R$ 360.000,00 | VER GAVETA EDITAL |
| 008/2025 | Inexigibilidade | Assessoria Jurídica e Consultoria. | 30/04/2026 | 17/06/2025 | -- | Aberta | R$ 210.000,00 | VER GAVETA |
| 002/2025 | Inexigibilidade | Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara Municipal de Ouril... | 09/01/2026 | 06/01/2025 | 002/2025 | Encerrado | R$ 360.000,00 | VER GAVETA EDITAL |
| 001/2025 | Inexigibilidade | Prestação pela contratada, de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil,... | 09/01/2026 | 06/01/2025 | 001/2025 | Encerrado | R$ 390.000,00 | VER GAVETA EDITAL |
Processo: 002/2026
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados relativos à serviços jurídicos desenvolvidos no âmbito da gestão administrativa da câmara municipal de Ourilândia do Norte/PA.
Inexigibilidade
001/2026
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Documentação Digitalizada Ver Gaveta Completa
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Declaração - Adequação orçamentária.pdf
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DESPACHO AUTORIZAÇÃO.pdf
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DOCUMENTO DEMANDA- DFD - GG.pdf
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Justificativa do Preço - GG.pdf
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Parecer Controle Interno inexegibilidade 001-2026.pdf
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PARECER INEXIGIBILIDADE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.pdf
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CMORL - Razão da Escolha do Fornecedor - GG.pdf
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TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.pdf
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Por Jeferson Souza da Silva em 16/01/2026 18:41
Processo: 008/2025
Assessoria Jurídica e Consultoria.
Inexigibilidade
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Documentação Digitalizada Ver Gaveta Completa
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01. CMORL - DFD - GG.pdf
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04.1. comprovane de especilidade tecnica.pdf
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08. PARECER JURIDICO INEXIGIBILIDADE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.pdf
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10. PARECER C.I. Inexigibilidade N°003-2025.pdf
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04. Carta Proposta.pdf
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02. DESPACHO AUTORIZAÇÃO.pdf
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Por Jailton Rodrigues Rocha em 30/04/2026 09:10
Processo: 002/2025
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara Municipal de Ourilândia do Norte
Inexigibilidade
002/2025
Lei Federal nº 14.133/21, art. 74, inciso III
Documentação Digitalizada Ver Gaveta Completa
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01.1. autorização da autoridade.pdf
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02. Declaração - Adequação orçamentária.pdf
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03. PROPOSTA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA.pdf
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PARECER Contorle interno Inexigibilidade 02_Ass_Dig.pdf
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06. Razão da Escolha do Fornecedor.pdf
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PARECER INEXIGIBILIDADE CONSULTORIA JURIDICA.pdf
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publicação dou.pdf
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Atestado Capacidade Tecnica - Terra Alta - Lissandro - Assinado.pdf
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA CÂMARA DE AUGUSTO CORRÊA.pdf
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA JURIDICA.pdf
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CERTIDÃO DA SEFA TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA - L. COSTA ADVOCACIA.pdf
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CERTIDÃO FALENCIA E COCNORDATA -L COSTA ADVOCACIA (1).pdf
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CERTIDÃO FEDERAL L. COSTA ADVOCACIA.pdf
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CERTIFICADO PÓS GRADUAÇÃO DIREITO ELEITORAL.pdf
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CERTIFICADO PÓS LICITAÇÃO LISSANDRO COSTA.pdf
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CND FGTS L. COSTA ADVOCACIA.pdf
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CND MUNICIPAL L. COSTA ADVOCACIA.pdf
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Por Jeferson Souza da Silva em 09/01/2026 15:55
Processo: 001/2025
Prestação pela contratada, de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil, Gestão de Tesouraria e Recursos Humanos, objetivando a contabilização da execução orçamentária, patrimonial e financeira, de acordo com normas e princípios contábeis vigentes, à Unidade Gestora Câmara Municipal de Ourilândia do Norte
Inexigibilidade
001/2025
Inciso III do Art. 74 da Lei nº 14.133/21
Documentação Digitalizada Ver Gaveta Completa
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1. Memorando - Secretária.pdf
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PDF.pdf
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2. Demanda.pdf
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2.1 Despacho - Presidente.pdf
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3. Ofício 002 - Solicitação de proposta.pdf
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4. Proposta - Contabilidade.pdf
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6. Declaração - Adequação orçamentária.pdf
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7. Memorando - Retorno ao Presidente.pdf
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8. Despacho - Presidente autoriza contratação.pdf
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11. PARECER JURIDICO INEXIG CONTADOR.pdf
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12. PARECER-CONTROLE-INTERNO. Inexigibilidade. Ass.dig.pdf
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13 documentos habilitação.pdf
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EXTRATO DE CONTRATO - EXTRATO DE CONTRATO - DOU - Imprensa Nacional.pdf
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Imprensa Nacional - recibo de recebimento de ofício.pdf
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PDF.pdf
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Por Jeferson Souza da Silva em 09/01/2026 15:39