Dispensas e Inexigibilidades
Critério 8.4 do PNTP · Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021
Documentos dos processos de contratação direta
Consulte na gaveta de cada processo o termo de referência ou equivalente, as justificativas da escolha do fornecedor e do preço, os pareceres aplicáveis e o ato de homologação ou ratificação. A exigência específica desses documentos não se aplica às dispensas de pequeno valor, conforme a Cartilha PNTP.
Ordem padrão: processos por ano e número decrescente; certidões posicionadas pela data inicial da competência.
| Nº Processo | Modalidade | Objeto | Publicação | Abertura | Nº Modalidade | Status | Valor Estimado | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| CMON-CERT-DINEX-2026-000495 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/07/2026 a 31/07/2026. | 02/08/2026 | 01/07/2026 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2026-000494 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/06/2026 a 30/06/2026. | 02/08/2026 | 01/06/2026 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2026-000493 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/05/2026 a 31/05/2026. | 02/08/2026 | 01/05/2026 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2026-000492 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/04/2026 a 30/04/2026. | 02/08/2026 | 01/04/2026 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2026-000491 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/03/2026 a 31/03/2026. | 02/08/2026 | 01/03/2026 | — | Assinada | Não se aplica | |
| 006/2026 | Dispensa de Licitação | Contratação de serviço técnico especializado (profissional ou empresa de engenharia habilitada) para... | 02/02/2026 | 09/02/2026 | 02 | Encerrado | R$ 22,00 | VER GAVETA DOCUMENTO |
| 002/2026 | Inexigibilidade | Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados relativos à serv... | 16/01/2026 | 08/01/2026 | 001/2026 | Encerrado | R$ 360.000,00 | VER GAVETA DOCUMENTO |
| 001/2026 | Dispensa de Licitação | Aquisição de bens de consumo: produtos de limpeza, higiene, alimentação, copa e cozinha. | 16/01/2026 | 08/01/2026 | 001/2026 | Encerrado | R$ 65.473,02 | VER GAVETA DOCUMENTO |
| CMON-CERT-DINEX-2025-000490 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/12/2025 a 31/12/2025. | 02/08/2026 | 01/12/2025 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2025-000489 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/11/2025 a 30/11/2025. | 02/08/2026 | 01/11/2025 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2025-000488 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/10/2025 a 31/10/2025. | 02/08/2026 | 01/10/2025 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2025-000487 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/09/2025 a 30/09/2025. | 02/08/2026 | 01/09/2025 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2025-000486 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/08/2025 a 31/08/2025. | 02/08/2026 | 01/08/2025 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2025-000485 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/07/2025 a 31/07/2025. | 02/08/2026 | 01/07/2025 | — | Assinada | Não se aplica | |
| 008/2025 | Inexigibilidade | Assessoria Jurídica e Consultoria. | 30/04/2026 | 17/06/2025 | -- | Aberta | R$ 210.000,00 | VER GAVETA DOCUMENTO |
Processo: 006/2026
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Contratação de serviço técnico especializado (profissional ou empresa de engenharia habilitada) para a elaboração de Projeto Básico e Executivo de Engenharia, visando o levantamento diagnóstico, dimensionamento e proposição de soluções para a reforma integral do prédio sede da Câmara Municipal.
Dispensa de Licitação
02
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Documentação Digitalizada Ver Gaveta Completa
Parecer Jurídico
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PARECER JURIDICO - PROJETO DE ENGENHARIA.pdf
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Parecer do controle interno
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PARECE~1.PDF
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Propostas
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03. PROPOSTAS.pdf
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Adjudicação/homologação
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TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002.pdf
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Fase Interna
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01.1. DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.pdf
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01.2.RELATORIO DE ESTIMATIVA DE PREÇOS_.pdf
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Fase Externa
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AVISO DE DISPENSA PROJETO DE ENGENHARIA.pdf
Inativado: correção erro material (digitação) data do aviso
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Indisponível |
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02. AVISO DE DISPENSA PROJETO DE ENGENHARIA.pdf
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Propostas e Julgamento
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04. RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR.pdf
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05. Justificativa do Preço proposto.pdf
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Publicações
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02.2. publicado_famep.pdf
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Anexos
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ANEXO I TERMO DE REFERENCIA PROJETO BASICO.pdf
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Registro de Transparência
Por Antônio Ronaldo Alencar em 02/02/2026 17:00
Por Antônio Ronaldo Alencar em 02/02/2026 17:00
Integridade (CRC32)
1b11523a
Processo: 002/2026
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Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados relativos à serviços jurídicos desenvolvidos no âmbito da gestão administrativa da câmara municipal de Ourilândia do Norte/PA.
Inexigibilidade
001/2026
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Documentação Digitalizada Ver Gaveta Completa
Fase Interna
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Declaração - Adequação orçamentária.pdf
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DESPACHO AUTORIZAÇÃO.pdf
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DOCUMENTO DEMANDA- DFD - GG.pdf
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Justificativa do Preço - GG.pdf
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Parecer Controle Interno inexegibilidade 001-2026.pdf
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PARECER INEXIGIBILIDADE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.pdf
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Fase Externa
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CMORL - Razão da Escolha do Fornecedor - GG.pdf
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TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.pdf
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Habilitação
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comprovane de especilidade tecnica.pdf
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REQUISITOS HABILITAÇÃO.pdf
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1 Contrato Social e Certidão OAB - GG Advogados.pdf
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2 CNPJ - GG Advogados.pdf
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3 Inscrição Estadual - GG Advogados.pdf
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10 Certificado GG - Eleitoral 2022.pdf
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11 Certificado LEC Compliance Público.pdf
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12 Certificado ESA Eleições 2020.pdf
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13 Certificado EGPM Pregoeiro.pdf
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14 GG - Curriculum.PDF
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15 Certificado ESA Compliance.pdf
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16 Atestados de Capacidade Tecnica - VG Advogados.pdf
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17 Certificado LFG Direito Público.pdf
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18 Certificado MINERE Direito Minerario.pdf
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19 ConsultaOptantes Simples GG Advogados.pdf
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20 DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO GLEYDSON.pdf
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21 DIPLOMA - Gleydson.pdf
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23 MBA em licitações.pdf
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Registro de Transparência
Por Jeferson Souza da Silva em 16/01/2026 18:41
Por Jeferson Souza da Silva em 16/01/2026 18:41
Integridade (CRC32)
5075668a
Processo: 001/2026
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Aquisição de bens de consumo: produtos de limpeza, higiene, alimentação, copa e cozinha.
Dispensa de Licitação
001/2026
Lei 14.133/2021
Documentação Digitalizada Ver Gaveta Completa
Fase Interna
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00. CAPA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.pdf
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01. DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA.pdf
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01.1. DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.pdf
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Fase Externa
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03. AVISO DE DISPENSA PRODUTOS LIMP_HIG_COPA_001_2026.pdf
Inativado: correção erro material
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Indisponível |
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03.1. ANEXO I TERMO DE REFERENCIA_compras.pdf
Inativado: correção erro material
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Indisponível |
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03. AVISO DE DISPENSA PRODUTOS LIMP_HIG_COPA_001_2026.pdf
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03.1. ANEXO I TERMO DE REFERENCIA_compras.pdf
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03. AVISO DE DISPENSA PRODUTOS LIMP_HIG_COPA_001_2026.pdf
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03.1. ANEXO I TERMO DE REFERENCIA_compras.pdf
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Habilitação
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habilitação doc.pdf
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Cotação
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02. RELATORIO DA COTAÇÃO DE PREÇOS - COMPLETA.pdf
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02.1. RELATORIO DA COTAÇÃO DE PREÇOS - RESUMIDO.pdf
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Anexos
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04. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR.pdf
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05. JUSTIFICATIVA DO PREÇO.pdf
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07. PARECER JURIDICO GENERO ALIMENTICIO E PRODUTOS DE HIGIENE.pdf
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08. PARECER CONTROLE INTERNO_ DISPENSA_01_2026.pdf
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04. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR.pdf
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05. JUSTIFICATIVA DO PREÇO.pdf
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07. PARECER JURIDICO GENERO ALIMENTICIO E PRODUTOS DE HIGIENE.pdf
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08. PARECER CONTROLE INTERNO_ DISPENSA_01_2026.pdf
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Contratos
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03.2. ANEXO VI _MINUTA DO CONTRATO_Dispensa licitação.pdf
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Registro de Transparência
Por Jeferson Souza da Silva em 16/01/2026 18:38
Por Jeferson Souza da Silva em 16/01/2026 18:38
Integridade (CRC32)
fca248f2
Processo: 008/2025
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Assessoria Jurídica e Consultoria.
Inexigibilidade
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Documentação Digitalizada Ver Gaveta Completa
Documento de demanda
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01. CMORL - DFD - GG.pdf
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Termo de referência
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04.1. comprovane de especilidade tecnica.pdf
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Parecer Jurídico
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08. PARECER JURIDICO INEXIGIBILIDADE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.pdf
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Parecer do controle interno
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10. PARECER C.I. Inexigibilidade N°003-2025.pdf
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Propostas
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04. Carta Proposta.pdf
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Habilitação
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11. habilitação.pdf
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1 Contrato Social e Certidão OAB - GG Advogados.pdf
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1.1 CNH Digital GG.pdf
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1.2 GG - OAB.pdf
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1.3 Inidôneos 16.06.2025.pdf
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2 CNPJ - GG Advogados.pdf
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3 Inscrição Estadual - GG Advogados.pdf
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4 CND-Federal-02.09.2025.pdf
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5 certidão estadual.pdf
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6 CND-Municipal-09-2025.pdf
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7 CND-FGTS-05-2025.pdf
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8 CND-Trabalhista-07.07.2025.pdf
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9 CND-FalênciaConcordata-19.05.2025.pdf
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10 Certificado GG - Eleitoral 2022.pdf
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11 Certificado LEC Compliance Público.pdf
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12 Certificado ESA Eleições 2020.pdf
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13 Certificado EGPM Pregoeiro.pdf
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14 GG - Curriculum.PDF
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15 Certificado ESA Compliance.pdf
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16 Atestados de Capacidade Tecnica - VG Advogados.pdf
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17 Certificado LFG Direito Público.pdf
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18 Certificado MINERE Direito Minerario.pdf
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19 ConsultaOptantes Simples GG Advogados.pdf
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20 DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO GLEYDSON.pdf
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21 DIPLOMA - Gleydson.pdf
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23 MBA em licitações.pdf
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CONTRATO N 001.pdf
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CONTRATO N 001_2017.pdf
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CONTRATO N 001_2018 (1).pdf
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CONTRATO N 001_2018.pdf
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CONTRATO N 001_2019.pdf
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CONTRATO N 003_2016.pdf
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CONTRATO N 005_2017.pdf
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CONTRATO N 027_2019.pdf
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CONTRATO N 2022012.pdf
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NFSe-1406-IRITUIA-Câmara-01-2025.pdf
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NFSe-1406-IRITUIA-Câmara-02-2025.pdf
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NFSe-1406-IRITUIA-Câmara-03-2025.pdf
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NFSe-1406-IRITUIA-Câmara-04-2025.pdf
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NFSe-1406-IRITUIA-Câmara-05-2025.pdf
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NFSe-1497-Canaa-Camara-01-2025.pdf
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NFSe-1497-Canaa-Camara-02-2025.pdf
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NFSe-1497-Canaa-Camara-03-2025.pdf
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NFSe-1497-Canaa-Camara-04-2025.pdf
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NFSe-1497-Canaa-Camara-05-2025.pdf
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NFSe-Redenção-Camara-01-2025.pdf
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NFSe-Redenção-Camara-02-2025.pdf
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NFSe-Redenção-Camara-03-2025.pdf
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NFSe-Redenção-Camara-04-2025.pdf
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NFSe-Redenção-Camara-05-2025.pdf
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Segunda Alteração da WV.pdf
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Anexos
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12 publicado_famep.pdf
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Contratos
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02. DESPACHO AUTORIZAÇÃO.pdf
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Registro de Transparência
Por Jailton Rodrigues Rocha em 30/04/2026 09:10
Por Jailton Rodrigues Rocha em 30/04/2026 09:10
Integridade (CRC32)
c5abeaf8
Última Modificação
03/08/2026 21:26
Editado por
Jeferson Souza da Silva
Selo de Autenticidade
6c56bba1dbffc3a83222e8152506ecf00357938eaab6e615720a3aa21b496b80