Dispensas e Inexigibilidades
Critério 8.4 do PNTP · Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021
Documentos dos processos de contratação direta
Consulte na gaveta de cada processo o termo de referência ou equivalente, as justificativas da escolha do fornecedor e do preço, os pareceres aplicáveis e o ato de homologação ou ratificação. A exigência específica desses documentos não se aplica às dispensas de pequeno valor, conforme a Cartilha PNTP.
Ordem padrão: processos por ano e número decrescente; certidões posicionadas pela data inicial da competência.
| Nº Processo | Modalidade | Objeto | Publicação | Abertura | Nº Modalidade | Status | Valor Estimado | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 001/2023 | Inexigibilidade | Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de contabilidade aplicada ao setor públi... | 17/01/2023 | 16/01/2023 | 001/2023 | Encerrado | R$ 325.000,00 | VER GAVETA DOCUMENTO |