Dispensas e Inexigibilidades
Critério 8.4 do PNTP · Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021
Documentos dos processos de contratação direta
Consulte na gaveta de cada processo o termo de referência ou equivalente, as justificativas da escolha do fornecedor e do preço, os pareceres aplicáveis e o ato de homologação ou ratificação. A exigência específica desses documentos não se aplica às dispensas de pequeno valor, conforme a Cartilha PNTP.
Ordem padrão: processos por ano e número decrescente; certidões posicionadas pela data inicial da competência.
| Nº Processo | Modalidade | Objeto | Publicação | Abertura | Nº Modalidade | Status | Valor Estimado | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| CMON-CERT-DINEX-2025-000484 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/05/2025 a 31/05/2025. | 02/08/2026 | 01/05/2025 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2025-000483 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/04/2025 a 30/04/2025. | 02/08/2026 | 01/04/2025 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2025-000482 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/03/2025 a 31/03/2025. | 02/08/2026 | 01/03/2025 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2025-000481 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/02/2025 a 28/02/2025. | 02/08/2026 | 01/02/2025 | — | Assinada | Não se aplica | |
| 002/2025 | Inexigibilidade | Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara Municipal de Ouril... | 09/01/2026 | 06/01/2025 | 002/2025 | Encerrado | R$ 360.000,00 | VER GAVETA DOCUMENTO |
| 001/2025 | Inexigibilidade | Prestação pela contratada, de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil,... | 09/01/2026 | 06/01/2025 | 001/2025 | Encerrado | R$ 390.000,00 | VER GAVETA DOCUMENTO |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000480 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/12/2024 a 31/12/2024. | 02/08/2026 | 01/12/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000479 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/11/2024 a 30/11/2024. | 02/08/2026 | 01/11/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000478 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/10/2024 a 31/10/2024. | 02/08/2026 | 01/10/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000477 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/09/2024 a 30/09/2024. | 02/08/2026 | 01/09/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000476 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/08/2024 a 31/08/2024. | 02/08/2026 | 01/08/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000475 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/07/2024 a 31/07/2024. | 02/08/2026 | 01/07/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000474 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/06/2024 a 30/06/2024. | 02/08/2026 | 01/06/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000473 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/05/2024 a 31/05/2024. | 02/08/2026 | 01/05/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000472 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/04/2024 a 30/04/2024. | 02/08/2026 | 01/04/2024 | — | Assinada | Não se aplica |