Dispensas e Inexigibilidades
Critério 8.4 do PNTP · Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021
Documentos dos processos de contratação direta
Consulte na gaveta de cada processo o termo de referência ou equivalente, as justificativas da escolha do fornecedor e do preço, os pareceres aplicáveis e o ato de homologação ou ratificação. A exigência específica desses documentos não se aplica às dispensas de pequeno valor, conforme a Cartilha PNTP.
Ordem padrão: processos por ano e número decrescente; certidões posicionadas pela data inicial da competência.
| Nº Processo | Modalidade | Objeto | Publicação | Abertura | Nº Modalidade | Status | Valor Estimado | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| CMON-CERT-DINEX-2025-000485 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/07/2025 a 31/07/2025. | 02/08/2026 | 01/07/2025 | — | Assinada | Não se aplica | |
| 008/2025 | Inexigibilidade | Assessoria Jurídica e Consultoria. | 30/04/2026 | 17/06/2025 | -- | Aberta | R$ 210.000,00 | VER GAVETA DOCUMENTO |
| CMON-CERT-DINEX-2025-000484 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/05/2025 a 31/05/2025. | 02/08/2026 | 01/05/2025 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2025-000483 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/04/2025 a 30/04/2025. | 02/08/2026 | 01/04/2025 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2025-000482 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/03/2025 a 31/03/2025. | 02/08/2026 | 01/03/2025 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2025-000481 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/02/2025 a 28/02/2025. | 02/08/2026 | 01/02/2025 | — | Assinada | Não se aplica | |
| 002/2025 | Inexigibilidade | Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara Municipal de Ouril... | 09/01/2026 | 06/01/2025 | 002/2025 | Encerrado | R$ 360.000,00 | VER GAVETA DOCUMENTO |
| 001/2025 | Inexigibilidade | Prestação pela contratada, de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil,... | 09/01/2026 | 06/01/2025 | 001/2025 | Encerrado | R$ 390.000,00 | VER GAVETA DOCUMENTO |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000480 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/12/2024 a 31/12/2024. | 02/08/2026 | 01/12/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000479 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/11/2024 a 30/11/2024. | 02/08/2026 | 01/11/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000478 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/10/2024 a 31/10/2024. | 02/08/2026 | 01/10/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000477 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/09/2024 a 30/09/2024. | 02/08/2026 | 01/09/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000476 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/08/2024 a 31/08/2024. | 02/08/2026 | 01/08/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000475 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/07/2024 a 31/07/2024. | 02/08/2026 | 01/07/2024 | — | Assinada | Não se aplica | |
| CMON-CERT-DINEX-2024-000474 | Certidão de não ocorrência | Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/06/2024 a 30/06/2024. | 02/08/2026 | 01/06/2024 | — | Assinada | Não se aplica |
Processo: 008/2025
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Assessoria Jurídica e Consultoria.
Inexigibilidade
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Documentação Digitalizada Ver Gaveta Completa
Documento de demanda
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01. CMORL - DFD - GG.pdf
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Termo de referência
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04.1. comprovane de especilidade tecnica.pdf
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Parecer Jurídico
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08. PARECER JURIDICO INEXIGIBILIDADE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.pdf
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Parecer do controle interno
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10. PARECER C.I. Inexigibilidade N°003-2025.pdf
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Propostas
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04. Carta Proposta.pdf
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Habilitação
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11. habilitação.pdf
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1 Contrato Social e Certidão OAB - GG Advogados.pdf
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1.1 CNH Digital GG.pdf
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1.2 GG - OAB.pdf
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1.3 Inidôneos 16.06.2025.pdf
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2 CNPJ - GG Advogados.pdf
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3 Inscrição Estadual - GG Advogados.pdf
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4 CND-Federal-02.09.2025.pdf
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5 certidão estadual.pdf
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6 CND-Municipal-09-2025.pdf
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7 CND-FGTS-05-2025.pdf
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8 CND-Trabalhista-07.07.2025.pdf
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9 CND-FalênciaConcordata-19.05.2025.pdf
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10 Certificado GG - Eleitoral 2022.pdf
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11 Certificado LEC Compliance Público.pdf
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12 Certificado ESA Eleições 2020.pdf
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13 Certificado EGPM Pregoeiro.pdf
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14 GG - Curriculum.PDF
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15 Certificado ESA Compliance.pdf
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16 Atestados de Capacidade Tecnica - VG Advogados.pdf
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17 Certificado LFG Direito Público.pdf
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18 Certificado MINERE Direito Minerario.pdf
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19 ConsultaOptantes Simples GG Advogados.pdf
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20 DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO GLEYDSON.pdf
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21 DIPLOMA - Gleydson.pdf
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23 MBA em licitações.pdf
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CONTRATO N 001.pdf
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CONTRATO N 001_2017.pdf
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CONTRATO N 001_2018 (1).pdf
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CONTRATO N 001_2018.pdf
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CONTRATO N 001_2019.pdf
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CONTRATO N 003_2016.pdf
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CONTRATO N 005_2017.pdf
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CONTRATO N 027_2019.pdf
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CONTRATO N 2022012.pdf
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NFSe-1406-IRITUIA-Câmara-01-2025.pdf
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NFSe-1406-IRITUIA-Câmara-02-2025.pdf
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NFSe-1406-IRITUIA-Câmara-03-2025.pdf
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NFSe-1406-IRITUIA-Câmara-04-2025.pdf
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NFSe-1406-IRITUIA-Câmara-05-2025.pdf
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NFSe-1497-Canaa-Camara-01-2025.pdf
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NFSe-1497-Canaa-Camara-02-2025.pdf
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NFSe-1497-Canaa-Camara-03-2025.pdf
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NFSe-Redenção-Camara-01-2025.pdf
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Segunda Alteração da WV.pdf
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Anexos
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12 publicado_famep.pdf
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Contratos
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02. DESPACHO AUTORIZAÇÃO.pdf
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Registro de Transparência
Por Jailton Rodrigues Rocha em 30/04/2026 09:10
Por Jailton Rodrigues Rocha em 30/04/2026 09:10
Integridade (CRC32)
c5abeaf8
Processo: 002/2025
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Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara Municipal de Ourilândia do Norte
Inexigibilidade
002/2025
Lei Federal nº 14.133/21, art. 74, inciso III
Documentação Digitalizada Ver Gaveta Completa
Fase Interna
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01.1. autorização da autoridade.pdf
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02. Declaração - Adequação orçamentária.pdf
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03. PROPOSTA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA.pdf
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PARECER Contorle interno Inexigibilidade 02_Ass_Dig.pdf
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06. Razão da Escolha do Fornecedor.pdf
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PARECER INEXIGIBILIDADE CONSULTORIA JURIDICA.pdf
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Fase Externa
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publicação dou.pdf
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Propostas e Julgamento
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Atestado Capacidade Tecnica - Terra Alta - Lissandro - Assinado.pdf
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA CÂMARA DE AUGUSTO CORRÊA.pdf
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA JURIDICA.pdf
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CERTIDÃO DA SEFA TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA - L. COSTA ADVOCACIA.pdf
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CERTIDÃO FALENCIA E COCNORDATA -L COSTA ADVOCACIA (1).pdf
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CERTIDÃO FEDERAL L. COSTA ADVOCACIA.pdf
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CERTIFICADO PÓS GRADUAÇÃO DIREITO ELEITORAL.pdf
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CERTIFICADO PÓS LICITAÇÃO LISSANDRO COSTA.pdf
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CND FGTS L. COSTA ADVOCACIA.pdf
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CND MUNICIPAL L. COSTA ADVOCACIA.pdf
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Registro de Transparência
Por Jeferson Souza da Silva em 09/01/2026 15:55
Por Jeferson Souza da Silva em 09/01/2026 15:55
Integridade (CRC32)
d04fc6e9
Processo: 001/2025
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Prestação pela contratada, de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil, Gestão de Tesouraria e Recursos Humanos, objetivando a contabilização da execução orçamentária, patrimonial e financeira, de acordo com normas e princípios contábeis vigentes, à Unidade Gestora Câmara Municipal de Ourilândia do Norte
Inexigibilidade
001/2025
Inciso III do Art. 74 da Lei nº 14.133/21
Documentação Digitalizada Ver Gaveta Completa
Fase Interna
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1. Memorando - Secretária.pdf
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Fase Externa
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PDF.pdf
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2. Demanda.pdf
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2.1 Despacho - Presidente.pdf
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3. Ofício 002 - Solicitação de proposta.pdf
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4. Proposta - Contabilidade.pdf
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6. Declaração - Adequação orçamentária.pdf
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7. Memorando - Retorno ao Presidente.pdf
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8. Despacho - Presidente autoriza contratação.pdf
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11. PARECER JURIDICO INEXIG CONTADOR.pdf
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12. PARECER-CONTROLE-INTERNO. Inexigibilidade. Ass.dig.pdf
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13 documentos habilitação.pdf
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EXTRATO DE CONTRATO - EXTRATO DE CONTRATO - DOU - Imprensa Nacional.pdf
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Imprensa Nacional - recibo de recebimento de ofício.pdf
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PDF.pdf
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Registro de Transparência
Por Jeferson Souza da Silva em 09/01/2026 15:39
Por Jeferson Souza da Silva em 09/01/2026 15:39
Integridade (CRC32)
670bd247
Última Modificação
06/10/2026 09:26
Editado por
Lucas Eduardo de Sousa e Silva
Selo de Autenticidade
221d79d1fc4141f9d82e66b474329df9ef6fe63a12d11e31c411e4e40d33ee2d