Dispensas e Inexigibilidades

Critério 8.4 do PNTP · Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021

Editais

Documentos dos processos de contratação direta

Consulte na gaveta de cada processo o termo de referência ou equivalente, as justificativas da escolha do fornecedor e do preço, os pareceres aplicáveis e o ato de homologação ou ratificação. A exigência específica desses documentos não se aplica às dispensas de pequeno valor, conforme a Cartilha PNTP.

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Ordem padrão: processos por ano e número decrescente; certidões posicionadas pela data inicial da competência.

Nº Processo Modalidade Objeto Publicação Abertura Nº Modalidade Status Valor Estimado Ações
CMON-CERT-DINEX-2024-000471 Certidão de não ocorrência Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/03/2024 a 31/03/2024. 02/08/2026 01/03/2024 — Assinada Não se aplica
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CMON-CERT-DINEX-2024-000470 Certidão de não ocorrência Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/02/2024 a 29/02/2024. 02/08/2026 01/02/2024 — Assinada Não se aplica
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002/2024 Inexigibilidade Inscrições de servidores no curso “Licitações e contratações diretas conforme a Lei nº 14.133/2021:... 24/01/2024 15/01/2024 002/2024 Encerrado R$ 13.160,00 VER GAVETA DOCUMENTO
001/2024 Inexigibilidade Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil, gestão de tesour... 23/01/2024 09/01/2024 001/2024 Encerrado R$ 325.000,00 VER GAVETA DOCUMENTO
CMON-CERT-DINEX-2023-000468 Certidão de não ocorrência Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/12/2023 a 31/12/2023. 02/08/2026 01/12/2023 — Assinada Não se aplica
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CMON-CERT-DINEX-2023-000467 Certidão de não ocorrência Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/11/2023 a 30/11/2023. 02/08/2026 01/11/2023 — Assinada Não se aplica
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CMON-CERT-DINEX-2023-000466 Certidão de não ocorrência Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/10/2023 a 31/10/2023. 02/08/2026 01/10/2023 — Assinada Não se aplica
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CMON-CERT-DINEX-2023-000465 Certidão de não ocorrência Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/09/2023 a 30/09/2023. 02/08/2026 01/09/2023 — Assinada Não se aplica
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CMON-CERT-DINEX-2023-000464 Certidão de não ocorrência Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/08/2023 a 31/08/2023. 02/08/2026 01/08/2023 — Assinada Não se aplica
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CMON-CERT-DINEX-2023-000463 Certidão de não ocorrência Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/07/2023 a 31/07/2023. 02/08/2026 01/07/2023 — Assinada Não se aplica
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CMON-CERT-DINEX-2023-000462 Certidão de não ocorrência Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/06/2023 a 30/06/2023. 02/08/2026 01/06/2023 — Assinada Não se aplica
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CMON-CERT-DINEX-2023-000461 Certidão de não ocorrência Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/05/2023 a 31/05/2023. 02/08/2026 01/05/2023 — Assinada Não se aplica
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CMON-CERT-DINEX-2023-000460 Certidão de não ocorrência Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/04/2023 a 30/04/2023. 02/08/2026 01/04/2023 — Assinada Não se aplica
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004/2023 Inexigibilidade Prestação de serviços técnicos profissionais especializados para revisão e atualização da Lei Orgâni... 21/03/2023 13/03/2023 002/2023 Encerrado R$ 35.000,00 VER GAVETA DOCUMENTO
CMON-CERT-DINEX-2023-000458 Certidão de não ocorrência Não houve abertura de processo de dispensa nem de inexigibilidade no período de 01/02/2023 a 28/02/2023. 02/08/2026 01/02/2023 — Assinada Não se aplica
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Última Modificação 03/08/2026 21:26
Editado por Jeferson Souza da Silva
Selo de Autenticidade 6c56bba1dbffc3a83222e8152506ecf00357938eaab6e615720a3aa21b496b80