Apresentação

A Carta de Serviços é um instrumento de gestão que reflete efetivamente o papel social da organização ao informar cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos e os padrões de atendimento estabelecidos.

Com o objetivo de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à sociedade ourilandense, a Câmara Municipal de Ourilândia do Norte apresenta a sua Carta de Serviços ao Cidadão, acreditando que o controle social é o maior instrumento de mudanças no serviço público.

Nossa História

A instalação da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, bem como a posse dos vereadores eleitos em 1988 ocorreu no templo da Igreja, realizado através do meritíssimo juiz eleitoral daquela época. A primeira Mesa Diretora foi composta por Salomão Lopes dos Santos (Presidente), João Paulo Pereira dos Santos (1º Secretário), José Teodoro do Nascimento (2º Secretário), Sizefredo Campos Cirino, Antônio Correia Morais, João José de Souza, José Ribamar Rodrigues Ferreira, Valder Ferreira de Sousa e Cirilo Gonçalves Ferreira.

Instalação da Câmara (1988)

Primeiras Sessões da Câmara

Atual Prédio da Câmara Municipal

O Legislativo Municipal iniciou suas atividades no prédio da então Prefeitura Municipal. Nos meados do ano de 1992, o então presidente da Câmara Municipal, senhor João José de Souza, por motivo de ausência acima de quinze dias do prefeito constitucional, assumiu a Administração do Executivo, oportunidade em que procedeu à aquisição do atual prédio da Câmara Municipal.

O que é a Câmara de Vereadores?

A Câmara de Vereadores é o órgão Legislativo do Município a qual são atribuídas funções legislativas, de fiscalização financeira, de controle externo de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda, as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, referentes a assuntos de competência do Município, bem assim em sua revogação ou modificação.

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à sua execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara.

As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem infrações político-administrativas previstas em lei.

Funcionamento do Legislativo

Classificação das Sessões

Comissões Permanentes

A Câmara Municipal conta com sete comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões exercem um papel essencial de instrução legislativa, analisando detidamente a constitucionalidade, o orçamento e o mérito técnico das proposições e projetos antes de serem encaminhados para votação soberana em Plenário:

Ouvidoria & Canais de Atendimento

A Ouvidoria é o canal de interlocução direta entre a sociedade e o Poder Legislativo municipal. Ela acolhe, analisa e encaminha denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios atinentes aos serviços públicos prestados, funcionando como ferramenta essencial do controle social: