Classificação de Sigilo

Art. 30, II, c/c art. 24, §1º) da Lei 12.527/2011.

Documento / Referência Assinatura / Pub. Grau de Sigilo Expiração Ações
Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência | REF: MAIO DE 2026
03/06/2026
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência | REF: CONSOLIDADO ANO 2024.
02/01/2025
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência | REF: CONSOLIDADO ANO 2023.
20/12/2023
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência | REF: CONSOLIDADO ANO 2022.
20/12/2022
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência | REF: CONSOLIDADO ANO 2021.
20/12/2021
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência | REF: ABRIL DE 2026
06/05/2026
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência | REF: MARÇO DE 2026.
03/04/2026
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência | REF: FEVEREIRO DE 2026.
02/03/2026
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência | REF: JANEIRO DE 2026.
05/02/2026
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O que é o Sigilo?

Conforme a LAI (Lei 12.527/2011), informações que coloquem em risco a segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, com prazos de sigilo variando entre 5 e 25 anos.

Declaração de Inexistência

Anualmente, os órgãos públicos devem publicar a relação de informações desclassificadas e o rol de documentos classificados. Caso não existam tais documentos, publica-se uma declaração de inexistência.

Última Modificação 03/06/2026 11:24
Editado por Jailton Rodrigues Rocha
Selo de Autenticidade 4d6be62d5a3468c3536268eb799d5a0e5a5745fbfcee4de65f6dfe62b03d0920