Classificação de Sigilo
Art. 30, II, c/c art. 24, §1º) da Lei 12.527/2011.
| Documento / Referência | Assinatura / Pub. | Grau de Sigilo | Expiração | Ações |
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Certidão de não ocorrência Certidão mensal de inexistência de informações classificadas em grau de sigilo setembro de 2026 · Competência: 01/09/2026 a 30/09/2026 · CMON-CERT-SIG-2026-000790 Emitida por Ouvidoria em 08/10/2026 09:58 |
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Certidão de não ocorrência Certidão mensal de inexistência de informações classificadas em grau de sigilo agosto de 2026 · Competência: 01/08/2026 a 31/08/2026 · CMON-CERT-SIG-2026-000747 Emitida por Ouvidoria em 03/09/2026 10:36 |
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Certidão de não ocorrência Certidão mensal de inexistência de informações classificadas em grau de sigilo julho de 2026 · Competência: 01/07/2026 a 31/07/2026 · CMON-CERT-SIG-2026-000253 Emitida por Ouvidoria em 02/08/2026 17:32 |
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência
| REF: JUNHO DE 2026
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02/07/2026
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PUBLICADA | N/A | Acessar |
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência
| REF: MAIO DE 2026
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03/06/2026
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PUBLICADA | N/A | Acessar |
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência
| REF: ABRIL DE 2026
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06/05/2026
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PUBLICADA | N/A | Acessar |
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência
| REF: MARÇO DE 2026.
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03/04/2026
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PUBLICADA | N/A | Acessar |
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência
| REF: FEVEREIRO DE 2026.
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02/03/2026
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PUBLICADA | N/A | Acessar |
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência
| REF: JANEIRO DE 2026.
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05/02/2026
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PUBLICADA | N/A | Acessar |
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Certidão de não ocorrência Certidão anual de inexistência de informações classificadas em grau de sigilo Consolidado 2025 · Competência: 01/01/2025 a 31/12/2025 · CMON-CERT-SIG-2025-000252 Emitida por Ouvidoria em 02/08/2026 17:33 |
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência
| REF: CONSOLIDADO ANO 2024.
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02/01/2025
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PUBLICADA | N/A | Acessar |
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência
| REF: CONSOLIDADO ANO 2023.
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20/12/2023
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PUBLICADA | N/A | Acessar |
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência
| REF: CONSOLIDADO ANO 2022.
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20/12/2022
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PUBLICADA | N/A | Acessar |
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência
| REF: CONSOLIDADO ANO 2021.
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20/12/2021
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PUBLICADA | N/A | Acessar |
O que é o Sigilo?
Conforme a LAI (Lei 12.527/2011), informações que coloquem em risco a segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, com prazos de sigilo variando entre 5 e 25 anos.
Declaração de Inexistência
O portal publica declarações mensais nos períodos sem classificação formal. Após o encerramento do exercício, o consolidado anual passa a ser o documento vigente, sem apagar o histórico verificável das competências mensais.