Classificação de Sigilo
Consulte documentos classificados por nível de sigilo ou declarações de inexistência de informações sigilosas conforme a Lei de Acesso à Informação.
| Documento / Referência | Data Assinatura / Pub. | Status / Grau de Sigilo | Expiração | Documento |
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração
de Inexistência
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19/02/2026
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PUBLICADA | Não se aplica | Acessar |
O que é o Sigilo?
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), informações que coloquem em risco a segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, com prazos de sigilo variando entre 5 e 25 anos.
Declaração de Inexistência
Anualmente, os órgãos públicos devem publicar a relação de informações desclassificadas e o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo. Caso não existam tais documentos, publica-se uma declaração de inexistência.