Classificação de Sigilo
Art. 30, II, c/c art. 24, §1º) da Lei 12.527/2011.
| Documento / Referência | Assinatura / Pub. | Grau de Sigilo | Expiração | Ações |
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Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos
Declaração de Inexistência
| REF: CONSOLIDADO ANO 2023.
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20/12/2023
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PUBLICADA | N/A | Acessar |
O que é o Sigilo?
Conforme a LAI (Lei 12.527/2011), informações que coloquem em risco a segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, com prazos de sigilo variando entre 5 e 25 anos.
Declaração de Inexistência
O portal publica declarações mensais nos períodos sem classificação formal. Após o encerramento do exercício, o consolidado anual passa a ser o documento vigente, sem apagar o histórico verificável das competências mensais.
Última Modificação
02/07/2026 09:27
Editado por
Jailton Rodrigues Rocha
Selo de Autenticidade
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