Esse presente relatório está em conformidade com o artigo 14, inciso II e artigo 15 da Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos), artigo 30 da Lei Federal nº 12.527/2011, esta Ouvidoria apresenta relatório anual contendo uma síntese das atividades desenvolvidas e os resultados do exercício de 2024.

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