Transferências Realizadas
Critério 5.2 do PNTP · Art. 8º, §1º, II, da Lei nº 12.527/2011
Esta seção reúne, separadamente das transferências recebidas, os repasses voluntários realizados pela Câmara e as certidões assinadas dos períodos sem ocorrência. Pagamentos contratuais e transferências legais ou constitucionais não integram este critério.
Repasses e transferências voluntárias realizados
Dados essenciais visíveis sem necessidade de abrir o instrumento.
| Nº/Ano | Beneficiário | Objeto | Valor total | Valor concedido | Repasse/Vigência | Inteiro teor |
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Certidão de não ocorrência Certidão de não ocorrência de transferências realizadas setembro de 2026 · Competência: 01/09/2026 a 30/09/2026 · CMON-CERT-TREA-2026-000778 Emitida por Tesouraria - RH em 08/10/2026 11:07 |
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Certidão de não ocorrência Certidão de não ocorrência de transferências realizadas agosto de 2026 · Competência: 01/08/2026 a 31/08/2026 · CMON-CERT-TREA-2026-000736 Emitida por Compras e Licitações em 09/09/2026 11:44 |
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Certidão de não ocorrência Certidão de não ocorrência de transferências realizadas julho de 2026 · Competência: 01/07/2026 a 31/07/2026 · CMON-CERT-TREA-2026-000248 Emitida por Compras e Licitações em 02/08/2026 19:37 |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/06/2026 a 30/06/2026 Não celebrou nenhum tipo de ACORDO/AJUSTE DE REPASSE no mês de junho de 2026. |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/05/2026 a 31/05/2026 |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/04/2026 a 30/04/2026 |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/03/2026 a 31/03/2026 |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/02/2026 a 28/02/2026 |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/01/2026 a 31/01/2026 Não celebrou nenhum tipo de ACORDO/AJUSTE DE REPASSE com órgãos ou instituições inscrita conforme as legislações pertinentes, no mês de janeiro do Exercício corrente. |
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Certidão de não ocorrência Certidão de não ocorrência de transferências realizadas dezembro de 2025 · Competência: 01/12/2025 a 31/12/2025 · CMON-CERT-TREA-2025-000095 Emitida por Compras e Licitações em 02/08/2026 19:37 |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/11/2025 a 30/11/2025
Sem arquivo histórico
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/10/2025 a 31/10/2025
Sem arquivo histórico
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/09/2025 a 30/09/2025
Sem arquivo histórico
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/08/2025 a 31/08/2025 Não celebrou nenhum tipo de ACORDO DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA com órgãos ou instituições inscrita conforme as legislações pertinentes. |
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Declaração histórica preservada
CERTIDÃO Competência: 01/07/2025 a 31/07/2025 Não celebrou nenhum tipo de ACORDO/AJUSTE DE REPASSE com órgãos ou instituições inscrita conforme as legislações pertinentes, no mês de julho do Exercício corrente. |
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