Indicação nº 3/2019
Criação do programa de estágio no ambito da prefeitura Municipal
Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.
Consulte indicações, requerimentos, moções e petições apresentados no processo legislativo.
Art. 37, “caput”, da Constituição Federal e art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 — LAI
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Criação do programa de estágio no ambito da prefeitura Municipal
Indica ao prefeito e seus secretários recomendações para a realização de concurso publico objetivando regularizar as contratações do Poder Publico.
Moção de pesar pela morte trágica do pioneiro de Ourilândia Sr. VALTELE FRANCISCO BENTO.
Recomenda ao prefeito municipal a realização de concurso publico mais rápido possível.
solicita a realização de uma sessão ordinária itinerante no Distrito do Campinho e outra na Vila do Fogão queimado
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