Indicação nº 136/2021
Indica ao prefeito que viabilize para o Distrito do Campinho no mínimo 3 dias de atendimento da secretaria de Promoção Social e do Conselho Tutelar pelo menos um fim de semana de cada mês.
Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.
Consulte indicações, requerimentos, moções e petições apresentados no processo legislativo.
Art. 37, “caput”, da Constituição Federal e art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 — LAI
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Indica ao prefeito que viabilize para o Distrito do Campinho no mínimo 3 dias de atendimento da secretaria de Promoção Social e do Conselho Tutelar pelo menos um fim de semana de cada mês.
Indica ao prefeito que faça conserto da ponte onde aconteceu um acidente fatal no Distrito do Campinho, limpeza dos meios fios e manutenção dos bloquete e aquisição de uma área para o aterro sanitário.
Indica ao prefeito que faça a limpeza e manutenção da rede elétrica e treinamento de um funcionário para oferecer atendimento no Distrito do Campinho.
Indica ao executivo que faça utilização da escoria doada pela Vale para fazer cascalhamento de currais de pequeno e médio produtores rurais.
Indica ao prefeito que desaproprie a área que pertence a a empresa vale, pois a mesma nunca foi usada pela empresa.
Indica ao prefeito que tome providencias sobre a área destinada ao aterro sanitário.
Indica ao prefeito municipal a conceder reajuste de salário aos servidores municipais a partir de janeiro de 2022
Indica ao prefeito a proceder o trabalho de recuperação das vicinais PA Maria Preta.
Indica ao executivo Municipal que reinicie a reforma da a Escola Cecilia Meireles do Projeto Casulo I.
Indica ao executivo que proceda a limpeza e recuperação das vicinais que da acesso ao projeto casulo I
Indica ao prefeito municipal que providencie em caráter de urgência o trabalho de recuperação, limpeza e tapa buracos da Rua paraíba na extensão da Avenida das nações.
Indica ao prefeito municipal a instalação de provedor de internet no terminal rodoviário municipal.
Indica ao prefeito municipal a proceder o trabalho de recuperação, limpeza e revitalização das praças existentes no município.
Indica ao prefeito municipal as providencias cabíveis no sentido de fazer a manutenção e revitalização da iluminação publica do campinho.
Indica ao prefeito municipal a instalação de provedores de internet- WI-FI no mercado municipal da feira visando atender os feirantes bem como usuários daquele estabelecimento.
Pedido de informação ao prefeito municipal sobre o processo de aquisição da área que servirá como extensão do cemitério municipal.
Indica ao executivo municipal a instalação de academias de ginástica ao ar livre nas praças da Bíblia, Francisco Victor e Residencial JP.
Indica ao Executivo Municipal que regularize a iluminação publica na cidade.
Indica ao executivo municipal que retire do CRÁS o centro da infância e juventude.
Indica ao Executivo Municipal que determine a secretaria competente para solucionar o esgoto que inicia na Rua Fernando de Noronha e vai passa na rua Rio de Janeiro.
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